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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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Não
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032945-06.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE IDOSO
LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 317.886.887-91, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, e MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 45165130720, residente e domiciliada na Rua Bahia, n. 81, Bicanga, Serra-ES, Cep. 29.164-802, por sua advogada abaixo subscrito (mandado anexo) vem com devido acato e respeito na presença de V. Excelência propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede Rua Atica n. 673, 6o andar, sala 602, CEP 046340-42, São Paulo-SP.
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os requerentes são casados e adquiriram passagem de ida para São Paulo, saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 27 de outubro de 2023 às19h20 (voo LA 3335), e com retorno programado para Vitória- ES, no dia 29/10/2023 às 16h55.
O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia do retorno (29/10/2023), no aeroporto de Congonhas (São Paulo), após realizarem o check-in e despachar as bagagens, já no momento do embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, por problemas na aeronave.
Foram ainda informados que o próximo voo seria somente dia 30/10/2023 as 16h – 24 horas após o voo original.
Cumpre salientar que os requerentes são pessoas idosas, e permaneceram no aeroporto das 14:30h do dia 29/10/203 até 01h00 do dia 30/10/2023. Foram obrigados a enfrentar uma enorme fila, totalmente desordenada, aguardando informações sobre devolução de bagagem pessoal e voucher para hospedagem, alimentação e transporte.
Após um dia exaustivo, após aguardarem MAIS DE 7 HORAS, enfrentarem longas filas, e sem qualquer informação da Requerida, ao
chegarem ao hotel indicado pela ré, não puderam jantar, não receberam qualquer tipo de alimentação devido ao horário.
Os requerentes foram para sua acomodação cansados, com fome e quando foram tomar banho, verificaram que estavam sem a bagagem pessoal da 2ª Requerente, que se viu obrigada a permanecer com a roupa do voo (suja), uma vez que não havia local aberto para comprar roupas novas e material de uso pessoal.
A bagagem da 2ª Requerente somente foi restituída, no momento do check-in do voo remarcado no dia 30/10/2023 às 17h 50.
II - DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidor final dos serviços oferecido pela Ré.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de passagem aérea, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diplom
legal em tela, que possibilita a inversão do" ônus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos autores em face da requerida, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Da Reparação Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de
respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticados pela ré, acabaram causando reflexos na tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado que tinham os autores.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de abuso de direito e poder na hora de impedir que o autor embarque no voo, em horário e data que adquiriu, e ainda a não observância do dever de prestar auxílio, bem como acomodar, e ofertar alimentação, conforme determina a legislação que rege o setor.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO –– VOO CANCELADO/ATRASO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUXILIO – APLICAÇÃO DO CDC – ENUNCIADO 4.1 TR/PR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015783-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2015)
(TJ-PR - RI: 00157838120148160014 PR 0015783-81.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015)
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
É o que prevê a JURISTRUDÊNCIA:
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092- 77.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695- 45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver- se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o
pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerada como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por todo o exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos pelos autores no montante total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
IV- DOS PEDIDOS
01. Diante do exposto acima, requer:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 24 ciso I, do CPC/2015;
c) seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré ao:
c.1) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.
d) seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
02. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que pede deferimento.
Datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DE SOUZA
OAB/ES 23.274
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032950-67.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VILA VELHA/ES
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57, residente à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, vem, por sua advogada abaixo assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, com sede na Rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo, CNPJ 02.012.862/0001-60, nos termos dos art. 389, 247, 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 311, I e IV do CPC, pelos fundamentos que ora passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De proêmio, antes de qualquer manifestação acerca da ação, a Autora vem perante Vossa Excelência requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo ser a mesma agraciada com o deferimento da Justiça Gratuita, conforme segue:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Mister se faz colacionar aos autos entendimento de nossos Tribunais acerca d ratuidade judiciária:
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes (Resp 472413/02 - Ruy Rosado de Aguiar – STJ).
Em face do que aqui se encontra exposto, em apertada síntese, e, conforme lhe faculta o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.060/50, indica a Autora para a defesa de sua causa, requerendo o deferimento, de plano, da Justiça Gratuita, isentando-a de quaisquer custas e demais despesas processuais, a que eventualmente vier a ser condenada, o que se admite apenas por apego à dialética, bem como, em face do Princípio da Eventualidade, previstas no art. 3º do mesmo Diploma Legal, sendo verdadeiramente pobre na acepção do termo, responsabilizando-se integralmente pelas declarações aqui prestadas nos termos da Lei.
II- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Os Juizados Especiais são a instância competente para a causa em voga, mos da Lei 9.099 de 1995, que dispõe, em seu art. 3º, I, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
III. DOS FATOS
A Requerente adquiriu quatro passagens aérea para Rio de Janeiro via site eletrônico, saindo de Vitória, no montante de R$ 1.499,76 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O objetivo da viagem é assistir ao show da cantora norte-americana Taylor Swift no dia 18/11/2023, onde todos os integrantes da entidade familiar objetivam ir (pais e duas filhas, sendo uma menor de idade). Na área de embarque as assistentes da Latam se recusaram a aceitar o documento de identidade de
um dos passageiros, Valentina Moreira Nogueira, menor de idade, pois segundo elas o documento de identidade estava com a data expirada. Embora a mesma tenha apresentado a certidão de nascimento, também foi negado o embarque.
Foi sugerido que apresentassem o passaporte, mas este não estava com a menor, visto que se trata de voo doméstico.
Os passageiros se prontificaram a pegar os passaportes em sua residência, mas segundo os assistentes da Latam, não há mais voos disponíveis para a presente data.
Diante dos fatos segue o pedido
IV - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se os Requerentes como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC, e da parte Requerida como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...];
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ora, os fatos narrados na exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços do Requerido, trouxe danos consideráveis aos Requerentes, além de preocupação e angústia em relação às demais contas que deveriam ser pagas com o valor que estava reservado às mesmas, mas que foram descontados de forma errônea pelo Réu.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa multinacional de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A presente ação se respalda nos artigos 247, 389, 395 e 397 do CC, assim como encontra- se alicerçada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Em outro liame, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva. Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva quanto à Requerida tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A culpa dos Requeridos está consubstanciada no ato de inadimplemento contratual, ou seja, em inviabilizar o embarque de um dos passageiros por apresentar o documento de identidade com data de validade expirado, não aceitando a certidão de nascimento da mesma e nem a carteirinha de estudante, todos documentos aptos para identificação da menor que está acompanhada de seus pais. Em consonância com os fatos alegados e as provas documentais anexas, vem requer que a Requerida venha cumprir o acordado, disponibilizando as passagens aéreas para a data presente, sob o risco de frustração da viagem. Se, em todo caso, dada a inviabilidade do feito, que o mesmo seja convertido em perdas e danos, sem prejuízo dos danos morais advindos com o descumprimento contratual.
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
a) PROBABILIDADE DO DIREITO
A probabilidade do direito é a comprovação da contratado com a Requerida e o inadimplemento contratual desta em razão do não cumprimento da obrigação de disponibilizar a passagem aérea, bem como a hospedagem dentro do prazo previsto em contrato. Além disso, a Requerida confirma (documento em anexo) seu total desinteresse em cumprir o contrato dentro do prazo estipulado, na medida em que ratifica a inviabilidade de efetivar a sua contraprestação até o fim do ano e, portanto, de forma unilateral, força a Requerente a prorrogar o contrato para 2024 ou a cancelar o acordo com a restituição dos valores pagos sem juros e correção monetária (totalmente desarrazoável).
Assim, o caso tem amparo legal, nos termos do art. 311, I e IV do CPC, visto que: a) há documentos que comprovam a quitação do pacote de viagem, demonstrando o cumprimento da parte contratual pela Requerente em sua completude; b) o manifesto propósito protelatório da Requerida, pois inúmeras vezes se comprometeu em mandar a data da viagem dentro do prazo, mas não o fez, incorrendo em inadimplemento contratual e, c) Por último, tentou forçosamente alterar unilateralmente o contrato, estendendo seu
prazo para até 2024, como forma de apenas se auto favorecer, gerando inúmeros prejuízos
Mesmo diante da farta comprovação apresentada e até mesmo da lógica evidente em todo o caso aqui exposto, embora a Requerente tenha tentado solucionar o fato antes que este se consolidasse, a Requerida não se mostrou solícita a resolver o problema, pois usou de argumentos implausíveis como forma de não realizar a sua contraprestação contratual, razão pela qual não restou outra saída a não ser recorrer à prestação jurisdicional ora pleiteada.
b) DO PERIGO DA DEMORA
O perigo da demora se apresenta na medida em que ainda há tempo hábil para que a viagem se concretize, pois esta estava prevista para hoje 17/11/ 2023, assim, seria menos gravoso à Requerente e sua família se a Requerida cumprisse sua obrigação, ainda que de forma coercitiva. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é demasiadamente prejudicial à Requerente; assim, uma eventual morosidade do julgamento do processo certamente os prejudicará ainda mais.
c) REVERSIBILIDADE DA TUTELA
A medida ora pleiteada se reveste de total e completa reversibilidade na medida em que, na improvável hipótese de não se reconhecer o direito autoral, poderá, este juízo, a qualquer tempo, bloquear o saldo controverso na conta corrente da Requerentes, pois reintegra-se, os valores já foram quitados, restando apenas inadimplente a Requerida.
d) DA CONCESSÃO
Assim, presentes os requisitos do art. 311, I e IV do CPC, os Autores faz jus à concessão da tutela provisória antecipada a fim de garantir que sejam configurados os fatos ora trazidos.
VI – DOS PEDIDOS
Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Requerente não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) A aplicação das disposições do CDC, especialmente aquelas relativas à inversão do ônus da prova;
c) A intimação da Requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa
) Requer ainda, em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada para que equerida, LATAM autorize o embarque em voo com destino para o Rio de Janeiro n resente data. Se esta não tiver voo em sua empresa, que disponibilize em outr ompanhia aérea;
h) Requer e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, especialmente pela prova documental acima requerida;
Dá-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2023.
LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO OAB 25018/ES
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033022-15.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5033022-15.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 24.260,97 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEFHANY OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527- 18, tendo como genitores o Sr. Edson de Souza e a Sra. Eliane Oliveira de Souza, nascida em 24/10/1990, residente e domiciliada à Rua B, n° 4, quadra 25, Manoel Plaza Serra/ES, CEP: 29.160.450, com telefone n° (27) 99607-4891 e endereço eletrônico Stefhanysousa614@gmail.com, e STELLA DE SOUZA E SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG nº 4.320.264 e CPF nº 209.444.917-31, tendo como genitores o Sr. Diogo Henrique da Silva e a Sra. Stefhany Oliveira de Souza, nascida em 07/01/2011, menor, neste ato representada por sua genitora Stefhany Oliveira De Souza, brasileira, solteira, tecnóloga em petróleo e gás, portadora do documento de identidade RG n° 1937089, inscrita sob o CPF n° 143.789.527-18, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor LATAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150,
conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (advannaluizaribeiro@gmail.com) e linha telefônica móvel (73) 9 9903-3797 para serem utilizados como meio de notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
c) Da Gratuidade de Justiç
Necessário destacar que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o art. 1º, § 1º da Lei 1.060/50 preceitua que o referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e para a sua obtenção é suficiente que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, sendo esta uma presunção “juris tantum”.
Nesta senda, as Autoras declaram, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que possuem insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante documentos em ANEXO 10.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguinte.
2. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que as Requerentes estão passando uma temporada no exterior, portanto, a 1º Autora adquiriu passagens aéreas com a Requerida para a 2º Autora, de apenas 12 anos, realizar uma viagem de visita ao seu pai, contendo o seguinte itnerário:
➢ Origem: Aeroporto de Lisboa (LIS) às 09h25 do dia
19/06/2023, prosseguindo para a sua conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), desembarcando no Aeroporto de Vitoria (VIX) às 00h25 do dia 20/06/2023. (ANEXO 1).
No dia previsto para a viagem, a 2 º Autora se dirigiu ao Aeroporto de Lisboa (LIS), junto com a sua tia e ao chegar realizou todos os trâmites necessários para posteriormente realizar o embarque e prosseguir com a sua viagem de férias, além de visitar o seu pai que já não via a um tempo.
Importante salientar que como a 2º Autora é menor, a 1º Autora que é a sua mãe, realizou todas as documentações necessárias de autorização (ANEXO 2), para que a 2º Requerente viajasse com a sua tia e não houvesse nenhum problema com o embarque, nem com a sua viagem. Com isso, o itinerário da ida ocorreu tudo certo.
Acontece que o trágico fatídico ocorreu no trajeto da volta. A 2º Autora ao retornar no dia 17/07/2023, (ANEXO 1, página 2), se dirigiu ao Aeroporto de Vitoria (VIX) e após realizar todos os trâmites necessários se deslocou imediatamente ao portão de embarque para que nada saísse do planejado.
Ocorre que ao chegar lá foi negativamente surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, o que deixou a 2º Autora extremamente desnorteada. Importante relembrar que a 2º Requerente é menor e diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea, a mesma precisou se dirigir ao guichê da Requerida e enfrentar uma imensa fila para solicitar a declaração de contingência. (ANEXO 3).
Após isso, retornou para casa do pai. Dessa forma, a 1º Requerente ficou durante 2 (dois) dias tentando uma remarcação, mas sem retorno da Requerida. Após muita insistência por telefone conseguiu remarcar a passagem para o dia 02/08/2023 (ANEXO 4), ou seja, somente após 16 dias.
Então, na data remarcada, mais uma vez a 2º Autora se deslocou ao Aeroporto de Vitoria (VIX) com esperança que daria tudo certo. Chegando lá realizou o embarque em direção a sua conexão para o Aeroporto de São Paulo (GRU), junto com uma aeromoça, visto que a tia da 2º Requerente prolongou a viagem. Então a 1º Autora realizou todos os documentos novamente, inclusive a autorização para que a 2º Requerente viajasse com a aeromoça. (ANEXO 5).
Acontece que ao chegar em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 2º Autora se direcionou para iniciar o embarque em direção ao destino final, qual seja,
Lisboa (LIS), e ao chegar simplesmente obteve o seu embarque negado, alegando que a documentação não estava correta.
Ora, Excelência, a 2º Autora realizou a viagem de ida, iniciou a viagem de volta, ou seja, do Aeroporto de Vitória (VIX) para o Aeroporto de São Paulo (GRU) a documentação estava toda correta, logo, não há lógica na alegação auferida pela Requerida, visto que a documentação era a mesma.
Ademais, após a 2º Requerente ser impedida de continuar o percurso da sua viagem, a aeromoça que estava acompanhando a mesma, comunicou que não havia mais o que fazer, já que a 2º Autora não iria mais viajar, então a deixou completamente sozinha no aeroporto. Excelência, importante lembrar que a 2º Requerente tem apenas 12 (doze) anos.
Após isso, a 2º Autora ficou desesperada e ligou para a 1º Autora (sua mãe) e prantos, sem saber o que fazer. Então após a 1º Requerente acalmar a 2º Autora, fico em ligação com a mesma até encontrar sozinha um guichê da Requerida Posteriormente, ao encontrar o guichê informou o que havia acontecido e a Requerid comunicou que a mandaria de volta para Vitória em um voo aproximadamente às 22h30
Logo, a 2º Requerente precisou ficar sozinha no Aeroporto em um lapso de tempo de aproximadamente 6 (seis) horas, permanecendo todo esse tempo chorando e com muito medo. Ademais, a 2º Autora só chegou no Aeroporto de Vitória (VIX) por volta de 00h00. Ora, Excelência, é de se imaginar o grande transtorno vivenciado pela 2° Requerente.
Então, para que a 2º Requerente não corresse o risco de passar novamente por toda aquela angústia, a 1º Autora decidiu no dia seguinte se deslocar do Aeroporto de Lisboa (LIS), até o Aeroporto de Vitória (VIX), apenas para buscar a 2º Requerente. (ANEXO 6). Com isso, a 1º Autora obteve o gasto com as passagens no importe de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), como pode ser observado no comprovante de pagamento em anexo 7.
Acontece que a 1º Autora no Aeroporto de Lisboa (LIS), precisou despachar a sua bagagem de 10 quilos, visto que a Requerida informou que não havia espaço na aeronave para permanecer com a mala. Logo, sem outra opção a 1º Requerente precisou aceitar e despachar a bagagem.
Chegando em sua conexão no Aeroporto de São Paulo (GRU), a 1º Requerente se dirigiu a esteira para buscar a bagagem já que no início da viagem a Requerida havia informado que a 1º Autora precisaria pegar a mala em Guarulhos para embarcá-la novamente. Logo, foi isso que a 1º Requerente fez.
Ocorre que, ao chegar na esteira a mala não estava lá e após longos minutos aguardando não houve mudança no cenário. Então, a 1º Autora decidiu se dirigir ao guichê da Requerida para perguntar o que estava acontecendo. Ao chegar lá, a Requerida informou que a 1º Requerente não precisava se preocupar e que a bagagem estaria no seu destino final, qual seja, Vitória (VIX).
Então, confiando na Requerida, a 1º Autora embarcou em direção ao seu destino final e chegando no Aeroporto de Vitória (VIX) se locomoveu a esteira para buscar a bagagem. Acontece que mais uma vez ao chegar lá a sua bagagem não estava e após aguardar bastante tempo e não obter a sua mala, encaminhou-se ao guichê da Requerida.
Chegando lá, informou que no Aeroporto de Guarulhos (GRU) a Requerida havia dito que a bagagem estaria no Aeroporto de Vitória (VIX), e que a mesma não precisava se preocupar, mas infelizmente não foi o que aconteceu, visto que no momento em que a 1º Autora chegou se dirigiu imediatamente a esteira e a bagagem não estava lá, mais uma vez.
Diante disso, a Requerida informou que nada poderia fazer naquele momento e que o que restava para a 1º Requerente era aguardar o contato da Cia. Aérea, pois, não havia mais o que ser feito.
Então, a 1º Autora solicitou o Registro de Irregularidade da Bagagem (ANEXO 8), e após preencher todos os dados, como não havia mais nada a ser feito, se deslocou do Aeroporto para o local onde iria ficar hospedada extremamente chateada e desapontada com todos os transtornos que passou, principalmente por ter que ficar sem os seus pertences, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Ademais, a 1º Autora ficou durante toda a sua estadia sem os seus pertences, já que a Cia. Aérea não entrou em contato com a mesma para devolver a bagagem, o que causou grande dispêndio para a 1º Requerente, visto que precisou ter gastos com roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para se manter durante a sua estadia. Gastos esse no importe de R$ 532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). (ANEXO 9).
Após passar o lapso temporal de 5 (cinco) dias sem a sua bagagem, a 1º Autora decidiu se locomover até o Aeroporto para tentar a solução do óbice, visto que corria o risco de retornar da viagem sem a sua mala. Então, ao chegar no Aeroporto de Vitória (VIX), se dirigiu ao guichê da Requerida para solicitar informações a respeito do paradeiro de sua bagagem e após grande insistência e muita espera a bagagem foi encontrada.
Excelência, é notável que a Requerida falhou com a prestação de serviços, compelindo as Autoras, partes vulneráveis desta relação, a extremo dano, material e principalmente moral. Desta forma, diante do tremendo dano vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma como as Autoras foram tratadas pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para as Requerentes.
Assim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 8.728,00 (oito mil setecentos e vinte e oito reais), valor este referente a passagem que a 1º Autora precisou dispender apenas para buscar a 2º Requerente, que diante da irresponsabilidade da Cia. Aérea não deixou a 2º Autora embarcar, além de ter feito a mesma passar por diversos transtornos. Acrescido do importe de R$532,97 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente as roupas, medicamentos de uso diário, havaianas e entre outras coisas fundamentais para a 1º Requerente se manter durante os dias em Vitória, visto que teve a sua bagagem extraviada. Totalizando o dano material em R$ 9.260,97 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Outrossim, as Requerentes vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelas Autoras pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Totalizando o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada Autora.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Material – Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegur aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: Atraso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); Atraso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); Atraso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroporto ou transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre o aeroporto, sua residência e o retorno.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VOO CANCELADO: Voo cancelado com menos de 72 horas de antecedência: A companhia deverá oferecer opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte (ficando a critério do passageiro a escolha). Voo cancelado com mais de 72 horas de antecedência: Caso a alteração de horário seja superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais), e o consumidor não concorde, a empresa deverá oferecer opções de reacomodação (alteração de voo) ou reembolso integral das passagens.
No caso dos autos, ocorreu um atraso que se desenvolveu, por fim, em um overbooking.
O artigo 927, do Código Civil, estabelece que, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar. No presente caso, a Autora sofreu inúmeros prejuízos, o que são caracterizados como danos materiais, são eles:
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual resta indubitável a condenação da Ré na indenização por todos os danos materiais e morais causados as Requerentes.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelas Autoras, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentada. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários. Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, cancelamento de voo, imprime responsabilidade in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitudes suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC.
Assim, em que pese as decisões supra não terem cunho vinculante, as situações como esta são reconhecidas pelos Tribunais como merecedoras de reparação de dano
oral in re ipsa, acompanhando a tese adotada no Superior Tribunal de Justiça, senã ejamos:
Ademais:
Outrossim:
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que por conta da falha na prestação de serviços por parte da Ré, a 2º Autora sofreu inicialmente um cancelamento de voo, com remarcação apenas após 16 dias. Além disso, a mesma foi impedida de embarcar alegando a Requerida que a 2º Autora estava sem a documentação correta, o que não há sentido, já que a mesma já havia realizado a viagem de ida e um trecho da volta com a mesma documentação, ainda mais, após isso foi deixada sozinha no Aeroporto, sendo que a 1º Requerente havia pago para uma aeromoça ficar com a 2º Autora, visto que a mesma é menor. Ademais, a 1º Autora precisou dispender de uma passagem aérea apenas para buscar a 2º Requerente e obteve como resultado a sua bagagem extraviada por 5 (cinco) dias.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizadas as Requerentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade e se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência das partes Autoras em relação à demandada, o que não leva
a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) seja concedido o benefício da justiça gratuita com fulcro no art. 5º inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50, haja vista não poder as Autoras demandar contra a Ré sem prejuízos do sustento próprio e da sua família;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada no dano material no valor de R$ 9.260,97 (nove mi duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
f) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) título de dano moral; e à título do desvio produtivo; sendo R$7.500,00 (sete mi e quinhentos reais) para cada Autora.
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 24.260,97 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna, Bahia, 22 de dezembro de 2023
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA 44.150
Anna Luiza Costa Ribeiro de Souza OAB/BA 73.850
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5033023-39.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VILA VELHA–ESPIRITO SANTO.
PEDRO PAULO SETTE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 525.698.376-87 e CI n.º MG2877578 SSP/MG e VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 742.861.536-49 e CI n.º M3760200 SSP/MG, e-mail: viviannesette@terra.com.br ambos residentes e domiciliados na Avenida Afonso Pena, n.º 554, AP 1201, Edifício Nolde, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP 29101-444, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 29/11/2022.
Desta forma, o itinerário dos Autores seria saindo de Fortaleza às 01h50min, desembarcando em São Paulo, às 05h15min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORES
Fortaleza (29/11/2022-01:50) x São Paulo (29/11/2022-05:15)
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que em razão da pane no avião, o voo foi direcionado para Aracaju ao invés de São Paulo, pousando às 03h10min, que pode ser comprovado pelo histórico de voos da FlightAware1:
Ao aterrissar em Aracaju, os Autores e demais passageiros ainda ficaram cerca de 1h dentro da aeronave aguardando para que fosse feito reparo, sem sucesso, após esse período, foram orientados a descer da aeronave e procurar o guichê da Requerida para que fossem realocados.
Ora, V. Excelência, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação da aeronave, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando atender os passageiros de melhor forma, não se importando com seus consumidores.
Ocorre que ao se direcionarem ao guichê, os Autores ficaram até às 11h40min da manhã Excelência, de 4h da madrugada, até 11h:40h, aguardando serem realocados! ABSURDO!!
Desamparados, os Autores tiveram que aguardar por 8h, para que algo fosse feito, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável sentados nos chão, na fila do checkin, sentindo cansaço físico enorme, sono e fome, foi num verdadeiro show do horror!
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e
É inaceitável que além de aguardar 8h para que algo fosse feito, a única alimentação fornecida fosse água e biscoito!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito d companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstant fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Para ajudar, uma estrutura do guichê da Requerida despencou, quase atingindo os passageiros:
https://drive.google.com/file/d/1gutX5o1ciAWxB66lVBTEWbgBsOL rahb7/view?usp=share_link
Muito embora o pouso forçado se deu por pane na aeronav ue realizaria a viagem dos Autores,não afasta a responsabilidade d equerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigaçõe ontratuais, de prestar devida assistência aos Autores.
Os Autores conseguiram realocação para um voo que sairia apenas às 18h25min, chegando em São Paulo às 21h15min, todavia, conforme informado, a viagem dos Autores era a trabalho.
Em São Paulo, os Autores comprariam mercadoria para sua loja, então o itinerário havia sido programado minuciosamente para cumprir todos os seus compromissos, além disso, as lojas em São Paulo fecham às 17h30min, então os Autores perderiam um dia de compra dos produtos para sua loja, o que seria muito prejudicial.
Ante o exposto, os Autores imploraram uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado os Autores em u voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final 16 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Os Autores ainda tiveram danos de ordem material, isso porque, tiveram que arcar com alimentação, deslocamento até o hotel em Aracaju e ainda perderam a diária do hotel em São Paulo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados po um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferece assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for le hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Fortaleza /CE.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio d confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdad para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Os Autores aguardaram por 8h para serem realocados, durante esse período a única alimentação fornecida foi biscoito e água, para se alimentar dignamente, os Autores tiveram que pagar R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos).
Os Autores também tiveram que arcar com o valor de R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em deslocamento.
Por fim, os Autores arcaram com uma diária de hotel em São Paulo que não utilizaram, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediant carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 20.378,54 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de dezembro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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