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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
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contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
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d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
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I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
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contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
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d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
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I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
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proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
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contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
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d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
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I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
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proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
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contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
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I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
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proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
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contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
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contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
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d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
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I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
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d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
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d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
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I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
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proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
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contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
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I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
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I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
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proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
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contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033060-36.2022.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
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proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
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contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
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d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
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I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
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proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MONICA REALI NOGUEIRA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 880.731.737-00 E IDENE FRANCO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, EMPRESÁRIO, portador da identidade nº 528.235 SSP/ES e CPF sob nº 761.658.507-82, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
I – DOS FATOS
Os Autores são casados e resolveram realizar uma viagem para visitar os filhos que residem atualmente em San Diego.
Assim optou por realizar a compra no site da companhia aérea, ora requerida. N passagem de ida, ocorreu conforme bilhete adquirido.
Desta feita, com a passagem garantida, os Autores despreocuparam-se em utilizar o serviços da Requerida, pois mediante preço vultoso, acreditou no cumprimento d serviço prestado.
Ocorre que no retorno para o Brasil, os Autores tiveram seu voo modificado, a saber:
Voo original: Data Retorno: 05/10/2022 15:25h SAN X 16:23 LAX 19:55h X 6:35 LIM 14:55 LIM X 21:40 GRU 7:00h GRU X 8:25 VIX Trecho modificado 13:30h GRU
Em que pese o voo modificado, os Autores quando chegaram em São Paulo foram informados que a mala despachada não tinha sido identificada.
Os Autores anuíram inclusive com voo modificado, na esperança de receber a mala, trazer consigo para Vitória ES. No entanto, quando chegou no período da tarde, Requerida reconheceu que não seria possível fazer a entrega das malas, ficando o passageiros sem banho, sem higiene pessoal.
Não restaram alternativas para os Requerentes, senão embarcar para Vitória ES mesmo sabendo que diversos presentes, itens pessoais, maquiagens, perfumes estavam na mala não identificada pela Requerida.
Nesse interim, os Autores foram informados pelo condomínio que residem, que a mala tinha sido entregue na portaria dia 11/10/2022, 06 (seis) dias após o retorno da viagem.
O que beira um verdadeiro absurdo!!!!!! Os passageiros não puderam usufruir de seus itens mais preciosos, pois a companhia aérea não identificava a mala do casal.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, embora as passagen estivessem pagas e contratadas pelos clientes, sendo necessária a busca da justiça par solução da lide acima relatada. Pois bem!
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida dos Autores. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, element indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defes do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na
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proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito dos Autores, provados os fatos, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que os Autores somente adquiriram os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratantes, ora Autores.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento
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contratual e os prejuízos causados aos Autores. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem não entrega do bem dos Autores,
b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega aos Autores no tempo correto;
c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento das Requeridas.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelos Autores é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, os Autors esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
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2) A sensação de impotência visto que estavam seus pertences;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
) Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens.
Em virtude de todos estes danos causados pelas Requeridas e acima elencados é que os Autores fazem jus à indenização nesse sentido.
Doutrina e Jurisprudência pátrias são uníssonas ao tratar do assunto, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Dano material – Extravio de bagagem em transporte aéreo contendo remédios e roupas para uma viagem de 40 dias – Passageira idosa e diabética - Prestação de serviços inadequada - Aplicabilidade do CDC – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido – Valores fixados que se mostram corretos - Sentença mantida. - Dano moral – Falha na prestação do serviço pela ré – Ocorrência presumível, independentemente de prova objetiva - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 – Redução para o valor de R$ 15.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10243103120148260562 SP 1024310-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
c) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, no endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
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d) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar as Requeridas em indenizar os Autores pelos Danos Morais sofridos, com base no acima exposto, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um;
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
á-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 14 de outubro de 2022
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033142-33.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033142-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 8.799,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIANA CYPRESTE FERRARI, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF sob o nº 147.474.157-69 e RG sob o nº 2172331, residente e domiciliada na Rua Ludwick Macal, 340, Apto 302ª, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-030, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo insta dizer que, a Demandante adquiriu passagem aérea junto a Requerida, para viagem de Florianópolis para Vitória, no dia 16 de Outubro de 2023, nos voos LA3075 e LA 4742, conforme documentos abaixo:
Veja a hora que a Autora ainda estava no aeroporto para a retirada de suas malas, percebeu que sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA e por isso, eles tiveram que ficar mais 1 (uma) hora e meia no aeroporto de Vitoria até conseguirmos registrar o ocorrido. RIB acostado a peça de ingresso.
Veja fotos de como a mala ficou, N. Julgador, com avarias que impossibilitaram completamente seu uso. Na verdade, a mesma só pode ser descartada:
Diante do exposto, a Autora teve um prejuízo financeiro de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme print de valor de mercado em anexo.
u seja, o que foi planejado para ser um momento de lazer e descando, virou um caso d erdadeiro caos e estresse, por culpa da Ré.
ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
RESSALTA-SE AINDA QUE A AUTORA PRECISOU PAGAR PARA DESPACHAR A BAGAGEM, OU SEJA, A EMPRESA RECEBEU UM VALOR PARA FAZER O TRANSPORTE DA BAGAGEM E AINDA ASSIM NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COM ZELO DA BAGAGEM.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL E MATERIAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a parte Requerente com a Requerida passagem aérea que ocasionou a eles intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da consumidora em receber sua bagagem em perfeito estado e do mesmo modo em que foi despachada.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
timidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente. (G.N)
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, § 3º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e artigo 734 do código civil. 3) OPÇÕES OFERECIDAS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS FRÁGEIS. DEVER DO TRANSPORTADOR DE ORIENTAR O PASSAGEIRO. 4) DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O contrato de prestação de serviços de transporte impõe ao transportador a obrigação de fornecê-lo com a devida segurança, levando-se em conta os riscos da atividade econômica explorada. À empresa transportadora, incumbe a disponibilização dos meios indispensáveis para a prestação do serviço seguro, conveniente e eficaz, que atenda às exigências legais e às necessidades do consumidor. 2) caberia à apelante, como prestadora de serviço, a comprovação da inexistência do defeito, ou que o evento danoso, ou seja, as avarias do conteúdo da bagagem transportada, tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, incisos. II e III, do CDC), situações que poderiam destituí-la da responsabilidade pelo dano, o que não ocorreu. 3) se as bagagens tivessem de ser transportadas como carga registrada, como afirma a recorrente, deveria ter a mesma informado de tal opção, inclusive com a recusa do transporte por ocasião do check-in dos recorridos, devendo a recorrente ter providenciado o respectivo encaminhamento das bagagens ao competente setor, a fim de que fossem despachadas de maneira especial como carga registrada. Os recorridos não são obrigados a conhecer qual seria a melhor maneira de despachar suas bagagens, mormente porque tal incumbência pertence à empresa recorrente, não podendo esta exigir que os passageiros detenham conhecimento técnico acerca dos seus protocolos particulares de transporte de cargas. (...) (Apelação Cível nº 0017821-10.2004.8.08.0024 – Terceira Câmara Cível – TJES – Rel. Des. Rômulo Taddei – Publicação: 23/11/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ASSIM, A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DA BAGAGEM, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUE ÍNSITO À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO ENSEJADOR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA DESPENDIDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A BAGAGEM DESAPARECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 45 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE. DANO MATERIAL MANTIDO, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0478875-91.2012.8.19.0001. Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor. TJRJ. Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt. Decisão de 23/01/2015)
Conforme relatado dos fatos, a Requerente recebeu sua bagagem completamente inutilizada!!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Além disso, indiscutívelmente a parte Autora teve um prejuízo grande, por ter recebido sua bagagem inutilizada, ou seja, a única saída é descarta-la!!
O dano material é devido a parte Requerente, no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e
capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de
responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. Requer-se também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por
d) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorário
) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbênci recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pelos Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
ferraripantojaadv@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 8.799,99 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033181-55.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
TARSIS GONÇALVES SILVA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 2069712 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 115.586.497-27, residente e domiciliado na Rua Jaçanã, 193, L 41, Lagoa de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29164-543, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos VITÓRIA/ES → SÃO PAULO (GRU)/SP → RECIFE/PE, com partida programada para o dia 09.10.2023, às 14h25 e chegada em São Paulo/SP às 16h25, e o segundo trecho partiria de São Paulo/SP às 18h, e chegaria em Recife/PE às 21h, conforme bilhete aéreo (doc. 01), tendo, inclusive, despachado sua bagagem (doc. 02).
2. Ocorre que para seu absoluto espanto, sem qualquer justificativa plausível mínima, assim que chegou em São Paulo/SP foi informado que seu voo, às 18h, rumo à Recife/PE, havia sido cancelado.
3. O cancelamento é confessado pela Ré, conforme e-mail enviado ao Autor quando ele já estava em São Paulo, aguardando o embarque do sobredito voo (doc. 03).
4. Para piorar, o Autor somente foi realocado em um voo que partiria dali 5 horas, por volta das 22h30, chegando em Recife/PE às 01h50 do dia 10.10.2023 (doc. 04).
5. Após exaustivo itinerário, sobretudo diante do enorme atraso causado pela Requerida, o Autor finalmente chegou em Recife/PE.
6. Ocorre que ao chegar em Recife/PE, passados vários minutos na esteira, o Autor não localizou sua bagagem. Indagou os prepostos da Requerida, então, o que havia ocorrido, sendo informado que sua bagagem, provavelmente, havia sido extraviada.
7. Fato é que todos os pertences do Autor estavam na sua bagagem, mas nada pôde fazer, tendo aberto apenas a reclamação formal (doc. 05).
8. O Autor, então, em uma cidade distante, longe de casa, sem seus pertences e itens pessoais, acabou tendo que comprar alguns itens básicos de higiene e vestuário, para poder “sobreviver” (docs. 06 e 07).
9. Somente após quase 2 dias, sem suas roupas, sem seus itens pessoais, o Autor teve restituída sua bagagem.
10. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos causados.
11. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
12. A relação entre o Requerente e a Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
14. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Inegável que o cancelamento do voo, somado ao extravio de bagagem, constituem falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. Dos Danos Materiais
16. Conforme já salientado, o extravio da bagagem do Requerente causou-lhe danos de ordem material, já que se viu obrigado a adquirir peças básicas de roupa para poder usar durante dois dias inteiros.
17. O custo adicional, não esperado, decorrente da falha na prestação do serviço contratado, foi de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme os comprovantes anexos fazem prova (docs. 06 e 07).
18. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
19. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
20. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, no valor de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) – docs. 06 e 07, crescido de juros e correção monetária.
II.II. DO DANO MORAL
21. Conforme narrado, a Ré, de inopino e de forma injustificada, cancelou o segundo voo contratado pelo Autor.
22. Diante disso, o Autor ficou horas em uma imensa fila para realocação e sem qualquer suporte da Ré.
23. Além disso, a Ré extraviou a bagagem do Autor, deixando-o sem qualquer peça de roupa ou produto de higiene.
24. Portanto, por culpa da Ré, o Autor chegou ao destino final sem seus pertences pessoais e sem saber se os teria novamente. Pensamento reforçado pela falta de informações sobre o paradeiro da bagagem.
25. Outrossim, de acordo com a Resolução 108, da ANAC, a bagagem deve ser transportada na mesma aeronave do passageiro. Veja-se:
108.1 Termos e definições
2) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada co intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar assageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto oberta por conhecimento aéreo.
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão. (1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
26. Portanto, por uma questão de segurança, cabe a Ré verificar e controlar o acesso de bagagens e, consequentemente, constatar a ausência de uma bagagem que obrigatoriamente deveria estar na mesma aeronave do passageiro.
27. Sendo assim, além da angústia vivenciada pelo Autor, resta evidenciado uma falha na segurança, na qual a Ré colocou em risco a vida do Autor e demais passageiros ao não verificar que estava faltando uma mala – a
do Autor -, ou pior, algum funcionário pode ter substituído a mala do Autor por outra sabe-se lá por qual motivo, como tem sido noticiado nos veículos de informação.
28. Portanto, a Ré deve ser penalizada para empenhar mais esforços para esse tipo de falha não permaneça ocorrendo, seja pelo prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido pelo Autor, seja pelo risco à segurança de todos os passageiros.
29. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
30. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
31. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURS MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussã geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos d reparação por danos materiais.
. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d agagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã revista na Convenção de Montreal, devendo-se observa esses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituad elo CDC.
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
32. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela Ré, ao cancelar seu voo e extraviar sua bagagem, causaram enorme angústia e sofrimento ao Autor – que sequer pôde aproveitar dignamente seus dias.
34. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto
causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
(...) Extravio de bagagem – Danos morais configurados e decorrentes da prestação de serviços de forma inadequada – Responsabilidade objetiva da empresa ré em indenizar pelos transtornos causados pelo extravio da bagagem – Danos morais que devem ser arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em montante que não se mostra irrisório ou excessivo, mas adequado em relação ao caso concreto – reforma da r. Sentença - recurso parcialmente provido.
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem – Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Não cabimento – Compensação fixada em valor razoável e proporcional para o caso em concreto em que não houve maiores desdobramentos – Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008116-36.2021.8.26.0068, Relator Miguel Petroni Neto, j. em 16/008/2022)
4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
35. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por nã ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pel Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
36. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
37. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
38. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o cancelamento, extravio, além dos gastos extras e imprevisíveis.
39. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
40. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome –
Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
41. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
42. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
43. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
44. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de:
• danos materiais, na ordem de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e;
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
• danos morais, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
45. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
46. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
47. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
48. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ nº 144.034, sob pena de nulidade.
49. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.198,26 (dez mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Nesses termos, ede deferimento.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5033200-36.2023.8.08.0024.txt
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MIGUEL DA ROCHA MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 127.451.137-57, RG 2.271.703, SSP/ES, residente e domiciliado na rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, Edifício Paulo Surerus, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-280, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho trata-se de assistir seu time de futebol (Fluminense) na semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América.
A Programação era de chegar ao Rio, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistir ao jogo.
Destaca-se que o requerente estava com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente chegou no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcou no horário inicialmente previsto, entretanto, para a grande surpresa de
todos os passageiros do voo LA3661, estes foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe da requerida que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio de Janeiro ou São Paulo.
nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h0 oras, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min quase na hora de se dirigir para o Estádio Maracanã, de modo que mal teve tempo hábil de i ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, par deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
Com efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, além disso, toda a programação do dia foi perdida.
requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor d $ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 17 de outubro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
|
5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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