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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5033207-92.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5033207-92.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5033207-92.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
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CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033207-92.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CYRUS JEAN VEJDANI PERIM, português, empresário, inscrito no CPF sob n.º 059.629.467-07, RG 29101-094, residente na Rua Inácio Higino, nº 1170, apto 706, Praia da Costa – Vila Velha/ES, CEP 29101-094, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Como se não bastasse todos os infortúnios já narrados, a conduta perpetrada pelo Requerido ensejou transtornos familiares ao Requerente.
O Requerente tem um filho de 03 anos e uma filha recém-nascida e, durante a viagem, sua esposa esteve sozinha, sob a responsabilidade de ambos, portanto,
estava extremamente sobrecarregada. Inclusive, tanto ela, quanto o filho mai velho, estavam esperando ansiosamente a chegada do Requerente, como possível se denotar das conversas abaixo:
Veja que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Por oportuno, repisa-se que referido atraso ensejou transtornos familiares ao Requerente, que deixou sua esposa sozinha sob a responsabilidade de seus 02 filhos, um de 03 anos e outra recém-nascida.
Destaca-se, mais uma vez, que o filho de 03 anos estava esperando ansiosamente a chegada do pai, tendo a situação narrada gerado enorme frustração e, pior, aumento na sobrecarga de sua esposa, que precisou administrar a situação.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial,
observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Veja que, o caso destes autos demonstra evidente agravante em relação ao caso paradigma, uma vez que o atraso promovido fez com que o Autor enfrentasse transtornos familiares, por ter deixado sua esposa sobrecarregada, na responsabilidade de uma criança de 03 anos (que, por sinal, estava contando os minutos para sua chegada) e uma bebê recém-nascida.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA OAB/ES 34.952
JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 17.471
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5033237-30.2023.8.08.0035.txt
|
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
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que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
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que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
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que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
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que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
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que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
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que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033237-30.2023.8.08.0035.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROBSON FORTES BORTOLINI, brasileiro, casado, procurador do estado, inscrito no CPF sob o nº 317.361.307-49, e LIDIA DIAS BORTOLINI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 764.494.247-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, nº 12, Itapoã, Vila Velha, CEP.: 29.101-821, por intermédio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 367, Ed. Monte Sérnio, sala. 102, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.056-250, endereço que indica para receber as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O primeiro autor adquiriu duas passagens áreas através do site da requerida, para que ambos os autores fizessem uma viagem para Portugal, com itinerário iniciando com saída de Vitória, no dia 04/02/2022, e chegada em Lisboa no dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos) cada uma, totalizando R$ 6.234,22 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Em virtude da alteração unilateral do vôo pela requerida, foi solicitado o cancelamento dos bilhetes aéreos, até então sem qualquer óbice por por parte da ré.
ntretanto, uma vez solicitado o cancelamento, os autores enfrentaram um erdadeira via sacra para obter o reembolso, que será narrado a seguir:
Inicialmente os autores foram informados que o reembolso seria realizado no cartão de crédito onde a compra foi realizada, mas após não ter sido concluído, questionaram a companhia, que informou que o reembolso não poderia ser realizado daquela forma pois teria que ser solicitado por cada passageiro, ou seja, mesmo o primeiro autor tendo adquirido as duas passagens em seu cartão de crédito, a devolução teria que ser feita em apartado, com cada autor fazendo seu requerimento.
Posteriormente, a empresa informou que o estorno já não poderia sequer se feito no cartão de crédito, e que a única forma disponível seria através d crédito na “Latam wallet” de cada autor, o que até aquele momento ambo sequer possuíam cadastro.
Entretanto, segundo a atendente o procedimento seria simples, pois bastava realizar o cadastro e requerer o crédito do valor, que posteriormente poderia ser transferido para qualquer conta bancária.
Ambos sequer possuíam interesse em ter tal cadastro, até porque, a preferência era o estorno do valor no cartão de crédito comprador, mas ainda que a contragosto, com vistas a resolver o problema, realizaram o cadastramento no sistema.
Após o cadastramento, o “voucher” da segunda autor não apareceu n sistema, tendo que abrir processo de reclamação junto à empresa ré par que após dias fosse efetivado o creditamento do mesmo.
Mas qual não foi a surpresa dos autores quando, após o creditamento d “voucher”, foram informados de que este possuiria um exíguo prazo d validade (até jan/23, 10 meses após realizado o crédito), e que ainda, s poderia ser transferido para as contas onde cada autor fosse titular.
Porém o problema e limitações não pararam por aí, a segunda autor NÃ POSSUI CONTA CORRENTE, e a transferência somente poderia ser feit para conta corrente, o que a impediu completamente de receber o valor.
Vejam Excelência, que a própria requerida informa em seu site que alguns valores não podem ser retirados, deixando claro a existência de restrições, que em nenhum momento foram informadas.
Apenas para recapitular:
a) Reembolso foi negado no cartão do autor comprador; b) Foi permitido o reembolso somente através da “Latam Wallet”; c) Os autores tiveram que fazer um cadastro que não tinham interesse; d) Foram informados de que a partir dali poderiam transferir para qualquer conta bancária o crédito; e) O voucher da segunda autora não foi creditado, tendo que abrir reclamação perante a empresa que durou vários dias até a solução; f) Foram informados que não mais poderia ser qualquer conta bancária, mas somente onde os autores fossem titulares individualmente; g) Não bastava mais ser conta de titularidade dos autores, necessitava ser conta corrente, que a segunda autora não possuía; h) O prazo para retirada do voucher foi de 10 meses;
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
Como podemos imaginar, o tal “voucher” venceu em Jan/2023 sem ser retirado, pois a segunda autora permaneceu sem interesse em possuir conta corrente junto a qualquer instituição bancária, e não pôde solicitar a transferência.
Foram tantas informações errôneas, e absurdos perpetrados pela requerida, que os autores não viram outra alternativa que não a de “abandonar” aquele valor, e por fim buscar esta tutela jurisdicional para ver o mesmo reavido.
DO DIREITO
O expediente não é novidade por parte da requerida que já enfrenta dezenas de reclamações no site Reclame Aqui pelos mesmos motivos (doc. Anexo). A ré impõe aos seus clientes dificuldades para reembolso dos valores desproporcionais à facilidade encontrada para adquirir o produto, o que por si só já configura um vício no contrato de consumo.
Destaque-se que não se está aqui a falar de dificuldades impostas pela óbvi necessidade de identificação do comprador e segurança do consumidor ( que também é feito quando da compra), mas de limitação dos métodos d reembolso, ao ponto de tornar completamente inviável o mesmo.
Ademais, uma vez realizado o crédito na mencionada Latam Wallet conferido um exíguo prazo de 10 meses, bem inferior ao prazo prescricional especialmente se considerarmos a interrupção do prazo a partir d reembolso.
Para reaver os valores os autores enfrentaram como dito, verdadeira via sacra, entre diversos telefonemas e e-mails, buscando a solução consensual do conflito.
Não tendo alternativa se viram obrigados a aceitar o crédito em uma carteira virtual da própria requerida, com promessa de fácil retirada posteriormente, o que definitivamente não ocorreu.
Que fique claro que não se trata de mero dissabor o fato de os autores terem tido enorme dificuldade para reaver os valores, e ainda assim, terem obtido reembolso somente parcial, caracterizando dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo. Vejamos:
53828537 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330-331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação
de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300- 5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de
fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Ademais, o próprio prazo para retirada do crédito, que só foi informado apó a concretização da transferência para a carteira digital, é arbitrário unilateral, e restringe ainda mais sua utilização, bem como é bem inferior a prazo prescricional de 2 anos, mesmo se contados da data do vôo cancelado. Tendo em vista às condutas ilícitas praticadas pela Requerida, é seu deve indenizar os Requerentes, nos moldes do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Trata-se, in casu, de indenização por dano moral, haja vista que além de todo o desgaste emocional que os fatos ocasionaram a Requerente, todos são inegavelmente abusivos, arbitrários e desrespeitosos a Autora.
Demais disso, a Requerente viu-se perturbada em sua tranqüilidade, caracterizando uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência”, como bem define Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Pelo exposto, devida a indenização relativa ao dano materia consubstanciados nos valores pagos, no importe de R$ 3.117,11 (três mi cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data d efetivo pagamento da indenização.
Também devido o dano moral in re ipsa, à luz da teoria do desvio produtivo, em razão das enormes dificuldades impostas pela requerida para a retirada do valor, bem como pela não devolução até a presente data do bilhete da Sra. Lidia Dias Bortolini, que requer seja arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No quadro em tela, a demanda é promovida contra uma das maiores empresas de aviação civil do mundo, tendo como objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais, motivado pela recusa na devolução integral do valor relativo a passagens aéreas devidamente canceladas, provocando prejuízos de cunho material e moral, e por isso buscando a sua reparação.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com fornecedor, conforme se extrai dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência afastando, as regras prevista Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, as regras prevista na Convenção de Varsóvia, no tocante a responsabilidade civil da transportadora aérea internacional pelo extravio de bagagens, conforme verificado em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
95837120- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Dano moral. Ocorrência. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente provido. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos. (TJSP; APL 4002629-50.2012.8.26.0100; Ac. 7001500; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Dos Santos; Julg. 05/09/2013; DJESP 13/09/2013).
Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se
alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.
Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe a juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão d ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência d consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espequ no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).
Assim, demonstrado a relação de consumo entre as partes, os Autores requerem, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
onforme podemos notar, houve uma falha na prestação de serviços po arte da Requerida, pois, além de ter de ter imposto diversas e consecutiva estrições para o reembolso do valor, ainda reembolsou somente a metade d alor devido.
Neste caso, a companhia aérea assume os riscos inerentes à sua atividad onde aufere lucro, respondendo pelo dano causado pela má prestação do serviços independente da inexistência de culpa, conforme previsto no artig 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que defende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
4030006 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ DENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORT
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.280.372; Proc. 2011/0193563-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 10/10/2014)
Desta maneira, independente da culpa, responde a Ré objetivament pelo ilícito cometido, consequentemente ficando obrigada a reparar o danos nos termos da Lei.
DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC
ANAC prevê uma série de procedimentos para as situações suportada elo demandante, mas nenhuma delas foi respeitada pela requerida.
ão foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção marcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própr querida em horário de melhor comodidade do autor. endo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi utor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melh omodidade da requerida, já dois dias depois.
Não foi oferecido aos autores, por exemplo, o reembolso, ou a opção de remarcar o vôo por outra companhia, e muito menos vôo da própria requerida em horário de melhor comodidade do autor.
Tendo sido feito o procedimento da forma exatamente inversa, ou seja, foi o autor quem teve que aguardar pela boa vontade e momento de melhor comodidade da requerida, já dois dias depois.
Vejamos a legislação pertinente:
Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
I - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no
§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e
Av. Nsa. Sra. Da Penha, n. 367, Ed. Monte Sernio, sl. 102 Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.0056-250
que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Observa-se, portanto, que a requerida não cumpriu com o reembolso do vôo, na medida em que impôs diversas restrições para a devolução do valor, culminando com a imposição de uma restrição impossível à requerente Sra. Lidia Dias Bortolini, qual seja, que a mesma abrisse uma conta corrente para receber o valor da passagem, o que a mesma obviamente não deseja.
Neste sentido importante destacar ainda, antes que a requerida alegu que a autora não comprovou não possuir conta corrente, que a prov negativa é impossível, razão pela qual não tem como a autor comprova a conta que não possui, outrossim, conforme requerido acima, incid em tela a inversão do ônus da prova.
Desta forma, feriram de morte a resolução nº 141 da ANAC, razão pela qual restou caracterizado o ato ilícito, ainda que ante o CDC a requerida responda de forma objetiva, razão pela qual deverá ser condenada nas reparações civis a seguir requeridas.
DOS PEDIDOS.
Ante todo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência em:
a) Citar a Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 3.117,11 (três mil cento e dezessete reais e onze centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data da compra dos bilhetes aéreos, até a data do efetivo pagamento da indenização
c) Condenar a Requerida a indenizar os Autores por danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, atualizados desde a data do evento danoso, por se tratar de dano moral contratual;
d) Conceder a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo amparada no CDC;
e) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios d sucumbência, caso a lide seja submetida ao Colégio Recursal;
Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, produção de novos documentos, diligências, testemunhais, e outras mais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2023
AUL DIAS BORTOLIN OAB/ES 14.023
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033244-55.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033244-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2023 Valor da causa: R$ 13.379,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCADACAPITAL.
VÍCTOR CHAGAS PERINI, brasileiro, casado, profissão: Logistic Operative, Inscrito no CPF/MF sob o número 124.786.927-08, CI 2.074.628-SPTC/ES, residente e domiciliado na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla, Dublin 15, D15 VCX6, Ireland, email: victor.cperini@gmail.com e número de celular(WhatsApp)+3530833670353,doravantedenominado1ºautor;e
BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, brasileira, casada com o 1º autor, profissão: General Operative, email: barbararizzari@hotmail.com, e número de celular (WhatsApp) +353 083 070 2112. Inscrita no CPF/MF sob o número 125.201.537-25, CI nº 2.230.807-SSP/ES, residente e domiciliada na 52 St. Joseph Glove, Clonsilla,Dublin15,D15VCX6,Ireland,doravantedenominada 2ª autora, por meio de sua advogada, que esta subscreve, Dra. Sonia Maria Chagas, inscrita na OAB-ES, sob o nº 24.371, com escritório na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, bairro Jardim Camburi,Vitória-ES,CEP29.090-010,Cel: (27) 9-9905-1930, email: chagas_sonia@yahoo.com.br, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, com fulcro nosarts.186,927e944,todosdoCódigoCivilBrasileiro;art.5º,incs.VeX daConstituiçãoFederalc/cart.14doCódigodeDefesadoConsumidor,propor
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, Tel: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com, primeira Ré, e da agênciade viagem MYTRIP, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) 14.905.569/0001-00, estabelecida na Avenida José Silva De Azevedo Neto, Nº 00200 - Blc 04 Sala 0104, no bairro Barra Da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-056, cadastrada na ReceitaFederalsoboCNAE7911-2/00comatividadefim de Agências De Viagens, Tel: (21) 4042-1126 e (21) 2112-4998, (21) 9989-6714, info@support.br.mytrip.com segunda Ré, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que os Autores não dispõem momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes àpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília,razãoporque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade dajustiça,naformada lei,oquefazpormeiodesuaprocuradora,sobaégidedoart.99,doCPC.
II. DOSFATOS
Os autores embora sejam brasileiros residem em Dublin, naIrlanda, conformeconstadesuasqualificaçõesiniciais.
Almejando passar o Natal e a chegada do Ano de 2023, junto de seus familiares e amigos que já não viam cerca de 3 (três) anos, quando decidiram deixar o país para tentar a vida na Europa,em19demaiode2022,oprimeiroautor
adquiriu um pacote de viagens na empresa MYTRIP,2ªRé,asquaispagouovalor de 1.818,47 € (Mil, oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cents), por 4 (quatro) passagens, incluindo as taxas, conforme Reserva RKTQGX, e Pedido nº LMEY70, que segue em anexo, que incluía todas as passagens aéreas de vinda paraoBrasileretornoparaDublin,naIrlanda,queseguememanexo.
A viagem iniciaria partindo no dia 30 de novembro de 2022, do aeroporto de Dublin (DUB), para o Brasil (VIX), no voo LH 979, com conexão em Frankfurt (voo LA 8071) e em Guarulhos (voo LA 3506), sendo que a volta para Dublin estava prevista para o dia 04 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Vitória, estado doEspíritoSanto(vooLA4510),comconexãoemGuarulhos(vooLA 8070) e emFrankfurt(vooLA982),comprevisãodechegadaemDublin,às22h35m dodia05defevereirode2023.
Contudo, no dia 16 de dezembro de 2022, já no Brasil adicionou duas malas para serem despachadas para Dublin, pagando o valor de 258 € (duzentosecinquentaeoitoeuros).
Entretanto, no mesmo dia recebeu um comunicado da 2ª Rédeque houve um erro no processamento razão pela qual a compra foi cancelada e o valor pago devolvido. Tentoumaisumavez,semsucesso.Entãoentrouemcontatocomo suporte da Ré, via ligação telefônica (WhatsApp), e foi informado de que não era possível adicionar bagagens online, o que deveria ser feito no aeroporto antes do embarque pagando a importância de 70 € (Setenta euros) por trecho, ou seja, em cadaaeroportoemquetivesseconexão.
Contudo, o IMPREVISTO ocorreunovoodevoltaprevistoparaodia 04 de fevereiro de 2023, pois dia 1º de janeiro de 2023, o primeiro Autor recebeu uma comunicaçãoda2ªRé,viae-maildequeoseuvooedesuaesposa(primeiroe segundoautor),haviasidocanceladopelaprimeiraRé.
Foi ofertado pela segunda Ré, a remarcaçãodovooparanovadata, ou oreembolsodosvalorespagos.Entretanto,aspassagensestavammaiscarasdo
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que as compradas anteriormente pelo Autor, sendo que teria que pagar pela diferença.
Então, já que teria que pagar pela diferença, e pelo fato de não poder adicionar as malas para serem despachadas, o primeiro autor decidiu então comprar duas novas passagens devoltaparaDublin,parapoderincluirasmalas,só conseguindo para o dia 07 de fevereiro de 2023, pagando por elas 1.056,94 €, (conformecomprovanteemanexo).
Assim que adquiriu novas passagens aéreas de retorno a Dublin, para o dia 07 de fevereiro de 2023, o primeiro Autor entrou em contato com a segundaRéparasolicitaroreembolso,recebendoaseguinteresposta:
“Prezadosenhor/senhora,
Obrigadopeloseue-mail.
Encaminhamos seu problema dereembolsoparanossaequipedeatendiment e eles estão trabalhando nisso. Solicitamos que você nos dê algum tempo processaremos seu reembolso o mais rápido possível após recebermo autorização da companhia aérea. Observe que, devido à situação atual, tempo de processamento do seu reembolso será maior do que o normal. Nã podemos fornecer um horário exato, mas é claro que faremos o nosso melho paraquevocêrecebaseureembolsoomaisrápidopossível.
Podemos solicitar um reembolso da companhia aérea em seu nome. Se a companhia aérea aprovar o reembolso, reembolsaremos o valor reembolsável assim que recebido da companhia aérea, menos a nossa taxa de assistência. O valor do reembolso será devolvido à sua forma de pagamento original. Observe que os serviços complementares da sua reserva podem não ser reembolsáveis.Informe-nossedesejarnossaajudarespondendoaestee-mail.
A nossa taxa de assistência é de 30,00 EUR/reserva. Para mais informações sobre as nossas taxas e os seus direitos de consumidor ao abrigo do Regulamento (CE) no. 261/2004, consulte nosso FAQ no Site. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis. Observe que nossas taxas não são reembolsáveis.
Pedimossincerasdesculpaspelotranstornocausadoavocê.
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RahulMandle CustomerServiceMytrip”
Em seguida, o primeiro Autor entrou em contato com a empresa onde ambos trabalhavam para comunicar que não conseguiriam se apresentar ao trabalho no dia 06 de de fevereiro de 2023, porque seus voos de volta à Dublin haviamsidocanceladosequesótinhamconseguidocomprarnovaspassagenspara odia07defevereirode2023,conformedocs.emanexo.
No dia 1º de fevereiro de 2023, o primeiro Autor foi informado pela segunda Ré que o reembolso já estava em sua conta e passaram um número de referência para consultar em seu banco. Entretanto, ao conferir, o primeiro Autor verificou que não havia entrado nada em sua conta. Então solicitou à empresa Ré (My Tryp) que mandasse para o seu email o comprovante de depósito ou invoice. Ainda perguntou se o reembolso havia sido feito na conta do primeiro Autor ou da segundaAutora(suaesposa).Mas,nãoobtevenenhumaresposta.
No dia 02 de fevereiro de 2023, enviou outro email à segunda Ré, solicitando o reembolso ou o comprovante da transferência ou invoice, e mais uma veznãoobtevequalquerrespostadaRé.
No dia 04 de fevereiro de 2023, data inicialmente prevista para o embarque,oprimeiroAutorrecebeuatualizaçõesdoseuvooedesuaesposa,oque dava a entender de que não tinha sido cancelado e nem remarcado. Entretanto, devido à comunicação anterior, os Autores nem compareceram no aeroporto de Vitória, uma vez que já haviam comprado novas passagens para o dia 07 de fevereirode2023.
Só no dia 03 de março de 2023, recebeu nova comunicação da segunda empresa Ré, comunicando que odepósitohaviasidofeito,ocasiãoemque passaram um número sequencial (74871152320079554002524). E mais uma vez verificouemseuextratobancárioquenadahaviasidodepositadopelaRé.
á de volta a Dublin, no dia 18 de maio de 2023, o primeiro Autor
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recebeu outro email da segunda empresa Ré de que havia sido feito um reembolso no valor de 43 € (Quarenta e três euros), em sua conta, ou seja, metade da taxa dasreservas,nãosendodevolvidooqueoAutorpagoupelaspassagens.
Descriçãogeraldopagamento: oo:Dublin-Vitória-Dublin 1732,47€
Portanto, Excelência, tendo em vista que os Autores pagaram pelas passagens de volta à Dublin 866,44 €, descontada a taxa de embarque (89,80 €) e metade da taxa de reserva (43 €), das passagens de volta à Dublin, os Autores teriam direito ao reembolso de 733,44 € (Setecentos e trinta e três euros e quarenta e quatro cents), de reembolso. Ficando as Rés, ainda, na obrigação de reembolsar aos autores a importância de 690,44 € (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), uma vez que o cancelamento do voo partiu das Rés e
Vale ressaltar que a diferença de três dias para o retorno dos Autores para Dublin ultrapassou o mero aborrecimento, acarretando transtornos e atrapalhando-os, gerando angústia, estresse, e abalo de ordem moral e material, uma vez que ambos trabalhavam no período noturno, numa escala de 4 dias, folgando quatro (shift 4 on 4 off), e teriam ainda que descansar e se organizarem paraoretornoaotrabalho,quedeveriatersidonodia06defevereirode2023.
endo ainda, que o cancelamento do voo de volta ainda os fe
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perder um shift, tendo que começar a trabalhar somente noshiftseguinte,nodia14 de fevereiro de 2023, gerando sériostranstornosnotrabalhodeambos,emboranão possam comprovar, porque o contato com a empresa de que não chegariam a tempo,foipormeiodeligaçãotelefônica(WhatsApp).
Por várias vezes, oprimeiroAutorentrouemcontatocomasegunda Ré cobrando um posicionamento, sendo que até a presente data não obteve nenhumaresposta.
Isto posto, não resta alternativa outra senão se socorrer desta via Judicial para buscar a justa reparação pelos danos moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para pôr fim ao indevido abalo promovidopelasRés.
III. DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.I DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO
A relação descrita anteriormente é uma típica relação de consumo, não havendo dúvidas de que a legislação que também seaplicaaocasoconcretoé a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, conforme demonstra os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do citado Diplomalegal:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestaçõesdeserviços.
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Ademais, diante da dicção do CDC, dúvidas não restam de que havendo prestação de serviço, no caso em tela, os Autores se enquadram como consumidores do serviço, enquanto as Rés, nitidamente, atuam como prestadoras deste serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
eloCDC,constata-seserdireitodoconsumidor,entreoutro
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) Vlll - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,aseufavor,noprocessocivil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundoasregrasordináriasdeexperiências.
Em razão dos Autores, em face das Rés, serem consumidores, equer seja concedida a inversão do ónus da prova em favor dos mesmos, iante da verossimilhança da alegação, consoante o artigo 6º, inciso Vlll, da ei 8.078/90, sob pena de confissão. Requer, ainda, que as empresas Rés olacionemaosautostodososdocumentosquesereferemaoobjetodestaação.
III.IIDAINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
A vista de todo o exposto, devem as Rés arcar com todos os transtornos e constrangimentos, de cunho material e moral, inequivocamente vivenciados pelos Autores. Restaram notórios os prejuízos, de ordem pessoal e moral,sofridospelosmesmos.
A única conclusão aquesepodechegaréadequeareparabilidade do dano moral não mais se questiona no Direito Brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutelalegal.Senão, vejamosoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuartigo5º,incisosVeX:
rt. 5º- V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a
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agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Os Autores também estão sob a proteção do CódigoCivilBrasileiro. Eisoteordosseusartigos186e927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(art.186e187),causardanoa utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Outrossim, tendo sido configurada a relação de consumo, deve-se observar, para casos desta espécie, o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pelo defeito no serviço prestado. O CDC estabelece que toda ação ou omissão, independentemente de culpa, que cause algum tipo de dano ao consumidor, refletem uma responsabilidadecivildereparaçãododanocausadopelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. É como estabeleceoartigo14dessediplomalegal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A inadimplência, a desídia e a total indiferença das empresas Rés, nos moldes expostos no capítulo que descrevem os fatos, consolida a violação ao dever conexo de cuidado, destoando completamente do ideal de conduta determinadopelaincidênciadoprincípiodaboa-féobjetiva.
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Portanto, a violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de acordo comaslegítimasexpectativasdo consumidor, de quem se extrai o controle da qualidade do serviço ou produto oferecido, juntamente com as normas técnicas que regem a comercialização dos produtos e prestação de serviços, justifica a intervenção da jurisdição nestescasos,amparandoapartereconhecidamentemaisfraca.
Sendo, inclusive, por este motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito consumerista. Talconcepçãoretrata umprocessodeobjetivaçãodarelaçãodeconsumo,quenãosómelhorseadequaa realidade das relações de massacomofacilitaadefesadodireitodoconsumidorem juízo.
Assim sendo, não há dúvidas de que competia às Rés adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. As condutas culposasdasRésfundam-se,pois,nafaltadeutilizaçãodeummecanismo mais seguro que assegura o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometem a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foioqueaconteceu.
Excelência,importasalientarquecabeàsRésatuaremcomadevida cautela quando explora esse tipo de atividade empresarial, pois o riscodaatividade exercida é previsto no CDC, sob a égide do artigo 14, de forma que na falha na prestaçãodoserviçoofornecedortemodeverlegaldeindenizaroconsumidor.
Neste sentido os ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER,KAZUOWATANABE,NELSONNERYJÚNIOR1,ensinam:
"Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já
1CódigoBrasileirodeDefesadoConsumidor,ed.Forense,5ªedição,pp.117
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icouclaroempassosanteriores.
Dessa forma, considerando todos os transtornos pelosquaisos Autores passaram, tendo em vista o cancelamento do voo, a impossibilidade de se apresentarem ao trabalho, conforme programado e, ainda, pela não devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas, deve os Autores serem indenizadospelosdanosmateriaisemoraissofridos.
III.II.IDoDanoMaterial
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Lembrando que os Autores pagaram a importância de 866,24€ (Oitocentos e sessenta e seis euros e vinte e quatro cents) pelaspassagensde volta a Dublin, recebendo como reembolso das Rés, apenas 43€ (Quarenta e três euros), restando ainda 690,44€ (Seiscentosenoventaeurosequarentaequatro cents), já deduzidas as taxas, devendo tal valor ser restituído aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, de acordo com o art. 405 do Código Civil, quando do efetivo pagamento, a título de danos materiais,sendoesseoentendimentojurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES:GOLLINHASAÉREASS/A.APELADOS:SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDOSIQUEIRARIBEIRO.ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ,ainda,no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico
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estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade,comomotivodeforçamaior,caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). (...). 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vitória (ES),31deagostode2021.DES. PRESIDENTEDES.RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUND CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data d PublicaçãonoDiário:15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORA CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURS DO RÉU. Autores requerem indenização por danos materiais morais, tendo em vistadescumprimentocontratualdaempresaré alegandocancelamentodovooeonãorecebimentodoreembols solicitado, no valor de R$ 3.071,82. Sentença de parcia condenando-se a parte ré aopagamentodeindenizaçãopordan moral em relação aos 2º e 3º autores no valor de R$ 3.000,00 para cada autor tudocomcorreçãomonetáriaapartirdasentenç e juros legais de 1%desdeacitaçãoe,aR$3.071,82,referente indenização por danomaterial,comcorreçãomonetáriaapartird sentençaejuroslegaisde1%apartirdacitação;(...). Danomora fixado que não merece redução. Quanto ao termo inicial do consectários legais, a sentença foi correta em que fixou incidência dos juros moratórios de 1% aomês,apartirdacitação e correção monetária a contar da sentença, porsetratardenítida responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Códig Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") e d Súm. 362, do STJ ("Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçã do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto d DesembargadorRelator. (0801575-91.2022.8.19.0209 TJRJ - APELAÇÃO. Des(a) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento 28/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG 12ªCÂMARA)
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Ora, Excelência, o que espera-se de agências de viagens e empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, como são as Rés, com presença nacional e internacional, que tivessem maior cautela ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurar que aquiloquesecomprometeram afazerfosseefetivamentecumprido.
Comprovado o cancelamento do voo por iniciativa das Rés, e o prejuízo causado aos Autores, neste ponto, principalmente a perda do valor pago pelas passagens, resta odeverdeindenizar,emrazãodagrandefalhana prestaçãodosserviçosporpartedasRés.
III.II.IIDoDanoMoral
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo estedireitoalçado àcategoriadedireitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea,bemcomo, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante verifica o incisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Autores também têm previsão no art.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que almeja viajar, curtir férias em seu país de origem, juntamente com familiares e amigos que há muito não viam, que adquire antecipadamente aspassagensaéreas junto às Rés, pagando por elas e, sem nenhuma explicação têmseuvoocancelado e ainda têm que suportar o prejuízo financeiro, uma vez que as empresas Rés se recusamemreembolsarosAutores,aimportânciapaga.
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Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, os Autores tiveram que adquirir novas passagens, deixaram decompareceraotrabalhonadata estipulada,semobteremqualqueramparodoscausadoresdeseustormentos. Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Enfim, vivenciaram situações penosas e constrangedoras, razão pelaqualrestainegávelapresençadodanomoralnocasoemcomento.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos queosbenseinteresseseconômicos,poisreportama dignidade humana,aintimidade,aintangibilidadedosdireitosdapersonalidade,pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz deespíritoabalada,demalestareamarguradevem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com JUSTIÇA a condenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever deindenizar,inequívocaanecessidadede se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ouemumvalortãoirrisórioapontodenãoinibirnovascondutaslesivas,mas sirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pelos Autores, e a evidente conduta lesiva da empresas Requeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das empresas prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, doqueseconcebepormerodesgostoe aborrecimento do cotidiano, ao cancelarem o voo dos Autores, se recusando ao reembolsodovalordespendidopelosAutoresnaaquisiçãodenovaspassagens.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é queconfigura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e de indignidade, e não um simplesaborrecimento,sendoodanomoralindiscutível.
Assim,oentendimentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO MATERIAL E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA 1ª RÉ E DA 2ª RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL COM A 1ª RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S.A.), INTERMEDIADO PELA 2ª RÉ (MM TURISMO & VIAGENS S.A), SENDO CERTO QUE AUFERIRAM VANTAGEM ECONÔMICA NESSA TRANSAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO,QUENÃOTEMOCONDÃODEAFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE EVENTUAIS AJUSTES SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS, AS FALHAS TÉCNICAS, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ENTRE OUTRAS CAUSAS, SE TRATA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.TRANSPORTADOR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO, BEM COMO LIVRE DE ATRASOS QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E, NA SUA TOTAL IMPOSSIBILIDADE, A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO EFICIENTE, QUE REDUZA OS DANOS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA. INQUESTIONÁVEL A SENSAÇÃO DE REVOLTA DIANTE DA ATITUDE - QUE ACARRETA FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA - DE DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS FRUSTRADOS NO SEU DESEJODEVIAJAREMDATAEHORAMARCADOS,FATO CADA VEZ MAIS NOTICIADO NOS DIAS DE HOJE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
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NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIADASÚMULANº343DESTE STJ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSACRÉSCIMOSLEGAISSOBREOSVALORES FIXADOS PARA O DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (0242638-61.2020.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/09/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA2ªCÂMARAC)
Prosseguindo, os Autores ainda tiveram que faltar um shift, em razão do adiamento do voo de volta, embora não tenham como comprovar, porque certosdequeseriamreembolsados,nãopegaramnenhumadeclaraçãodaempresa.
Contudo, não existe, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial e extrapatrimonial deverá ser ressarcida pelos ofensores. Anossaleimaiorprelecionaodireitoàindenizaçãoporofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
No caso em comento, resta clarividente os danos sofridos pelos Autores, ao passo que a indenização pelo dano extrapatrimonial é medida que se impõe. Em complemento, cumpre registrar que a jurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que édesnecessáriaaprovados danos morais, bastando a prova do ato ilícito, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, considera-se presumido. Entretanto, no caso em tela, o dano moralestáclaramente evidenciadopormeiodosfatosexpostosedocumentosanexos.
Nestesentido,seguemalgunsarestos:
87819540 - ACAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. Venda de passagens em duplicidade que impediu o
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES agas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
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embarque no voo no horário estipulado. Voo remarcado para o período noturno do mesmo dia. Cancelamento do voo por conta de problemas mecânicos na aeronave. Voo remarcado para o dia seguinte. Perda de dois dias das férias. Falha na prestação do serviço. Fatos se deram exclusivamente em razão da falência da apelante. Dano moral ocorrente.Recursodesprovidonestetópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte. Indenização fixada emRS30.000.00;SUCUMBENCIA RECURSAL. Apelo interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil. Incabível amajoraçãodoshonoráriosadvocatícios parque fixados em 1º Graunolimitemáximo,nostermosdoartigo 85, § 11 do CPC de 2015. Resultado: Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1035513-27.2015.8.26.0506; Ac. 11107432; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 17/01/2018; DJESP 26/01/2018; Pág. 3656). Exclusividade Magister: Repositório autorizado Online do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº35/2009.Página 6de8.
56100804 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO E SEM JUSTIFICATIVA OFICIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO.Atodaaevidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuramo dano moral. Não se trata apenas da perda de um dia de uma viagem, mas também, de toda a quebra da programação. Ressalta-se que do mesmo modo que as EmpresasAéreasestão autorizadas a exigir pontualidade dos passageiros, muitas vezes impedindo-os de embarcar por questões de minutos. devem elas cumprir. com rigor os horários que se comprometeram realizar a viagem salvo situações excepcionais. devidamente comprovadas, o que não foi o caso dos autos.Ovalordaindenizaçãopordanos morais deve ser baseado nos princípios quearegemequevisam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio. de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. (TJPB; APL 0069417- 72.2014.815,2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/01/2018; Pág. 6) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-LinedoSTFnº 1/2009,doSTJnº7/2008edoTSTnº5/2009.
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Portanto, a condenação em danos morais se faz mais do que necessária,Excelência.Pois,alémdecompensaraosAutoresportodasasmazelas pelas quais passaram ante a inegável negligência, omissão, descaso e indiferença por parte das Rés, servirá para que as empresas Rés tenham um melhor trato com seus clientes e para que procurem cumprir de maneira rigorosa o que determina a lei e não a desafie com um procedimento próprio, além de evitar que outros consumidores necessitem mover a máquina judiciária para defender um direitojápacificadonajurisprudência.
IV. DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Com relação ao quantum indenizatório, sabe-sequeovalordodano moral deve ser estabelecido de forma que compense a dor, o desconforto, os dissabores,humilhaçõesetranstornossofridose,aomesmotempo,representeônus ao patrimônio das Rés, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana,desestimulando,destemodo,aspráticasproibidasporlei.
Embora não se encontre disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento do dano moral, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, culturalesocial daspartesenvolvidas.
No caso em comento, a capacidade financeira das Rés supera, em muito, a dos Autores, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimularapráticadeatoscomoosnarradosnestapeça.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação às Rés, e nem, tampouco, representará efeito consoladorereparadoraosAutores.
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Assim, diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cada um dos Autores, montante este que não viola o princípio da razoabilidadeedaproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,pleiteiamosAutores:
1) A CITAÇÃO das Rés, no endereço preambularmente informado, paraque,seassimoptar,contesteofeito,sobpenadeincorrernosefeitosdarevelia enomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimentodesteJuízo;
2) Sejam os Autores representados, em audiências, por sua patrona que subscreve esta peça exordial, uma vez que o instrumento procuratório lhe concede poderes especiais e por residirem os Autores em território estrangeiro, na forma do artigo 105 do CPC e do artigo e o artigo 5º da Lei 8.906/94,qualseja,oEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogados doBrasil;
3) A concessão dainversãodoônusdaprovaemfavordosAutores, garantido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código deDefesadoConsumidor, de forma que as Rés sejam compelidas a trazer à colação os documentos relacionadosaosfatos;
4) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no
a) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo de danos materiais aos Autores, no importe de 690,44€ (Seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cents), corrigidos monetariamente, acrescido de juros quando do efetivo pagamento, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362
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do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção
b) Sejam as Réscondenadasaopagamentodeindenização,atítulo dedanosmoraisaosAutores,aserarbitradoporVossaExcelência,tomando-secomo parâmetro o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que entendem ser razoável tendo-se em vista que são 2 (dois) Autores; as circunstâncias em que ocorreuofato; a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas; e, especialmente,ocaráterrepressivoepedagógicodareparação;
5) Protesta-se, também, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especificando, desde logo, a prova documental, sem prejuízo de outrasprovaseventualmentecabíveis;
6) QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatíciosedemaisdespesasprocessuais,semprejuízodoprópriosustento.
Requerem,ainda,quetodasasintimaçõesdosatosprocessuais pela Imprensa Oficial sejam realizadas na pessoa da subscritora da presente, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, ambos do artigo 272, do CPC/2015.
Atribui-se à causa o valor de 13.379,04 (Treze mil, trezentos e setentaenovereaisequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,1deoutubrode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.37
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033248-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033248-29.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 32.799,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
I - JOCEMARA TABACHI SCHAEFFER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 001.826.177-93 e RG nº 776.825 ES, II - JOSÉ CARLOS SCHAEFFER, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do CPF nº 576.178.807-15 e RG nº 485.892 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurea Andrade Ciprestes, nº 13, Vitória -ES, CEP: 29.026-857 e III - JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, brasileira, repórter, união estável, inscrito no CPF sob o nº 123.392.057-00 e RG sob o nº 2020827 ES e IV - JULYA CUNHA KHOURY, brasileira, união estável, analista em treinamento, portadora do CPF nº 140.803.257-03 e RG nº 3143182 ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Ed. Residencial Bento Ferreira, Apt. 604, Monte Belo, Vitória – ES, CEP: 29.053-200, todos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINE BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em maio de 2022, os Demandantes adquiriram passagem aérea de ida e volta, e hospedagem, junto a Primeira Requerida, para viagem de Vitória x São Paulo, posto que, iriam para Aparecida do Norte, que ocorreria em julho de 2022 (saída em 07/07/2022), conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Pelo pacote, os Autores pagaram a quantia de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Ocorreu que, próximo a viagem, o Terceiro Autor, Sr. JOSE CARLOS SCHAEFFER JÚNIOR, começou a sentir sintomas que o levaram a fazer um teste do Covid-19.
Assim, conforme documento em anexo, em 04/07/2022 (três dias antes da viagem), o referido Demandante realizou o teste que, infelizmente, deu positivo e em 05/07/2022, em razão de sintomas muito acentuados, o Terceiro Autor procurou uma unidade médica, que, com instruções médicas de isolamento, recebeu atestado de 07 (sete) dias, conforme documentos acostados.
Insta dizer que, a Quarta Autora, Julya, mora com o Terceiro Autor, momento em que, ficou potencialmente impossibilitada de também viajar. Para mais, a situação que viveu o referido paciente, impossibilitou a viagem de todo o grupo.
Além disso, com a referida situação, no dia 05/07/2022, os Autores passaram a procurar a Primeira Ré para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Primeira Ré informou que havia expirado o prazo para pedido de cancelamento, veja a confirmação da data de tentativa de contato tanto dos bilhetes, quanto do hotel, conforme pedido CA9559434 às 10h54:
Quando recebido a primeira proposta, ela estava muito longe do pago integralmente, momento em que, eles fizeram novo contato, explicando que o cancelamento era por motivo de doença, recebendo nova orientação para solicitar o cancelamento no site. Feito, de acordo com a confirmação do pedido CA9560090, às 12h38.
Ora, os Autores estavam inconformados, pois o pedido de cancelamento das passagens e do hotel era por caso de doença não só contagiosa, mas como de conhecimento geral, que matou muitas pessoas, sendo que a empresa disse que havia uma cláusula de permissão de solicitação de cancelamento da compra por motivos de doença e que eles precisariam enviar toda a documentação médica comprovando a infecção.
Na mesma ocasição, a Primeira Ré apontou que, as passagens seriam canceladas com a companhia aérea, ora Segunda Ré, sendo que, posteriormente, os Autores receberam um retorno com uma oferta de reembolso de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sendo que o valor total pago foi de R$ 5.124,18 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Diante de toda a situação que viviam, aborrecidos, os Autores também procuraram a Latam, sendo informados de que, em casos de positivação para Covid, eles fariam o reagendamento sem a cobrança de multa ou o ressarcimento do valor integral da passagem. E ainda que, como no caso dos consumidores a passagem foi comprada com a Decolar, isso teria de ser solicitado pela empresa intermediadora. (Protocolo de contato LATAM: 41998089)
Em nova e terceira tentativa de contato com a Decolar, os Requerentes foram novamente informados de que desconheciam a informação passada pela Companhia Aérea e que nenhuma empresa aérea faria ressarcimento por Covid, além disso, disseram que iriam solicitar novamente o cancelamento junto a Latam e enviariam proposta atualizada, sendo realizada nova solicitação de cancelamento, conforme confirmação do pedido CA9562636 às 19h34, abaixo:
Em seguida, em solicitação de cancelamento junto a cia aérea, desta vez anexando documentos que comprovavam o contágio pela covid19 (resultado do teste positivo e atestado médico), novamente foi recebido uma proposta de cancelamento com reembolso no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) ou alternativa de alteração do voo, sendo disponibilizada apenas a opção de compra das novas passagens com o pagamento (à vista) de multa e diferença de tarifa, o que girava em torno de 3 a 4 vezes o valor pago inicialmente.
Nas três tentativas de resolução e respostas da Decolar, os Autores contestavam, como se pode provar abaixo, pois, em 06/07/2022, a Primeira Ré enviou e-mail apontando que a Latam tinha aprovado o pedido de cancelamento, apontando que os Autores deveriam aceitar ou recusar, mas como dito acima, ao consultarem, só havia o reembolso de R$ 325,00:
Inclusive, embora os Autores tenham comprado todo o pacote com a Primeira Ré, ela disse que o reembolso das reservas do hotel, tinha que ser feito pelos consumidores que deveriam enviar solicitação ao hotel.
Urge mencionar que, os Demandantes até requereram os números de protocolo dos atendimentos da Decolar, mas eles disseram que não geravam protocolo, quando os consumidores podiam apenas anotar o nome da atendente, a data e hora do contato.
Depois do ocorrido e dos Autores não terem viajado, em 12/07/2022, eles abriram uma reclamação no Consumidor.gov (Protocolo: 2022.07/00006444759) e relataram o ocorrido junto a Primeira Ré que respondeu que a reserva de voo já estava cancelada, não sendo
possível que ela tomasse mais nenhuma ação, quando o reembolso irá ocorrer conforme as condições de cancelamento e haviam sido enviadas e aceitas via e-mail. Um verdadeiro absurdo.
Informou ainda que, o Hotel havia recusado o pedido de cancelamento, ou seja, os consumidores saíram absolutamente no prejuízo, veja na integra:
Logo depois a referida resposta, o Hotel Rainha dos Apóstolos, enviou e-mail aos Autores apontando que de fato, havia recusado o pedido de cancelamento:
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas Rés do valor pago pelas passagens aéreas e hospedagem que não foram utilizadas pelos Autores, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença contagiosa e não apenas de um cancelamento comum.
Note que, os Autores não pensaram só neles, mas em diversas outras pessoas, posto que, tiveram a consciência de que a doença não poderia ser disseminada, todavia, Excelência, as Requeridas nada fizeram. Estamos diante de Um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉS.
Insta dizer, por isso que, como os Autores receberam o reembolso parcial de R$ 325,00, permanecem com um prejuízo de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos).
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que tiveram os Autores, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE UM DOS AUTORES CONTRAIU DOENÇA CONTAGIOSA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que os Autores fizeram de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não tiveram a mesma resposta das Requeridas. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO OS CONSUMIDORES.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresas deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS RÉS.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pelas Requeridas aos seus consumidores.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida e demais empresas, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) deverão responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação as empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
nforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceit fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, os Requerentes comprovaram o motivo pelo qual não puderam embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, as Rés retiveram todo valor pago pelos Requerentes ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelos consumidores, na data escolhida, não poderia obrigá-los a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Não que seja o caso, posto que o Terceiro Autor foi acometido por doença que contagia outros demasiadamente, podendo levar à morte, mas em casos semelhante, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
m 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conform rt. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada pela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este que não ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente, procurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim de que lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresas sérias e comprometidas com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, os Requerentes adquiriram seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM AS EMPRESAS PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTIVERAM SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER AS EMPRESAS RECEBAM POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA.
Ora, os Autores entraram em contato com as Rés para que fossem devolvidos os valores pagos JÁ QUE NÃO PODIAM DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO AS DEMANDADAS A ATENDER O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que, inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
uanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com egue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande
quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça par que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DAS RÉS, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
endo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, as Requeridas deverão pagar aos Requerentes o valor de R$ 4.799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pelas empresas Rés durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado onstitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DAS EMPRESAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A COVID 19, como é de conhecimento notório, representa um estado gravíssimo de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque, a expor desnecessariamente os demais passageiros; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
IVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. ANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO
RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e
oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004
T, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018 urma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovado o desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição de passagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa ré a qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se a restituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando estás a repensarem e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao dano moral suportado e de R$ 4799,18 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais dezoito centavos), devidamente atualizados, pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
á-se a causa o valor de R$ 32.799,18 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nov ais dezoito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 17 de outubro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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