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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033344-44.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5033344-44.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 10.230,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PHILLIPE ZANOTTI, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o n° 33.618, CPF nº 054.526.847-86, residente e domiciliado a Rua Darly Antônio Lima, 80, Bloco C, Ap. 402, Ed. Vilar do Mar, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-320, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa próprio, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor havia comprado uma passagem de ida e volta com a ré, para participar d m congresso que seria realizado em Porto Alegre/RS.
O voo havia inicial seria conforme a tabela abaixo, mas, em resumo: saída de Vitória/ES no dia 07/10/2022 (sexta-feira), com destino a Porto Alegre/RS, e volta para Vitória/ES no dia 09/10/2022 (domingo).
Ocorre que, na data programada para volta (09/10/2022), o voo do autor foi cancelado pela ré, devido ao incidente ocorrido no aeroporto onde haveria uma conexão (Congonhas) antes do destino final, que era Vitória/ES, sendo que a pista teria ficado fechada por 9 horas.
Mais informações sobre o ocorrido podem ser obtidas através do site: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/10/acidente-com-aviao-em-congonhas-
Pois bem. Até então, tudo estava de acordo, uma vez que, de fato, tratava-se de caso de força maior e fora do alcance de controle da própria requerida.
Nada obstante, o autor conseguiu remarcar seu voo para o dia seguinte, 10/10/2022 (segunda-feira), para saída de Porto Alegre/RS as 14h40min, destino a Guarulhos/SP (conexão), saindo de lá as 17h40min, com chegada prevista em Vitória/ES as 19h05min.
Todavia, os problemas se iniciaram no momento em que o autor se deslocava para o aeroporto, já no dia seguinte (10/10/2022), para embarcar no voo das 14h40min. Isso porque teve seu voo alterado por duas vezes, conforme comprovam os documentos em anexo e a tela abaixo:
O voo que antes estava programado para as 14h40min, passou a ser o das 16h00 (Porto Alegre/RS x Guarulhos/SP). Como houve o atraso deste voo, que era uma conexão, houve então a alteração do voo final com destino a Vitória/ES (Guarulhos/SP x Vitória/ES), que saiu das 17h40min (saindo de São Paulo), para 07h00min do dia 11/10/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o autor se dirigiu ao guichê do aeroporto da ré para buscar uma solução, sendo que logrou êxito e teve seu voo alterado para saída de Porto Alegre/RS, as 19h30min, com destino a Guarulhos/SP, com saída de lá as 22h55min para o seu destino final, Vitória/ES, com chegada prevista para 00h15min.
Todavia, sem o seu conhecimento, teve novamente seu voo de São Paulo x Vitória alterado, retornando novamente ao horário de 07h00min do dia 11/10/2022 (terça- feira), ou seja, teria que pernoitar em São Paulo, para só então embarcar com destino a Vitória/ES.
O quadro abaixo resume toda a situação:
Ou seja, após sucessivos cancelamentos e alterações, os voos mantidos e realizados pelo autor foram aqueles destacados no quadro acima.
Após as alterações, o autor ainda tentou novamente conversar com a ré, para volta o voo que havia escolhido, para chegar em Vitória/ES ainda no dia 10/10/2022 (segunda-feira)
sem a necessidade de pernoitar em São Paulo/SP, conforme comprovam o histórico de conversas
Por fim, como se tal situação não fosse o suficiente, o autor ainda foi obrigado a despachar sua mala, mesmo sendo a mala de 10kg permitida na aeronave sem necessidade de despacho, sendo lhe garantido que poderia reavê-la em São Paulo/SP, sendo que, ao chegar lá, foi informado que ela já seria despachada direto para o destino final (Vitória/ES), sendo então obrigado a pernoitar na cidade com as roupas de corpo e sem seus utensílios básicos de higiene pessoal.
Ademais, até mesmo quando a empresa “acertou”, ela errou, pois, ao conceder um voucher de hotel para a pernoite, forneceu em um hotel que ficava exatamente a 161km do aeroporto de Guarulhos/SP, sendo que tal solicitação só foi atendida as 23h37min do dia 10/10/2022 (segunda-feira).
Ora, o voo do autor estava marcado exatamente para as 7h00 do dia 11/10/2022 (terça-feira), sendo que o embarque na aeronave começaria as 06h15.
Conforme comprovam os documentos, o deslocamento para o hotel seria de, em média, 2h20 para ir, e, se considerarmos o mesmo trajeto e condições de trafego, 2h20 para retornar ao aeroporto.
É dizer: o autor sairia do aeroporto as 23h37, chegaria no hotel por volta das 02h00 da manhã, sendo que já as 04h00, teria que sair novamente, já que deveria estar presente no aeroporto as 06h15. Seria muito mais prático o autor dormir no próprio aeroporto, já que não seria possível descansar nessas condições.
Logo, não lhe restou alternativa a não ser procurar um hotel mais próximo do aeroporto, e arcar com as despesas necessárias.
Sendo assim, inconformado com tal situação, não restou ao autor outra alternativa a não ser acionar o judiciário, para buscar as reparações que entende serem do seu direito.
2. DO DIREITO
Conforme já relatado em linhas pretéritas, vê-se que o autor tentou, por outros meios, resolver seu problema de forma amigável e pacífica, sendo que procurou a ré para esclarecer a situação e tentar resolver o problema, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.
Todavia, o que se vê é o tamanho descaso e despreparo da ré, para lidar com a situação, trazendo ao autor desconfortos que extrapolam o que chamamos hoje de “mero aborrecimento”.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, não restam dúvidas que a ré prestou um serviço defeituoso. É notório o descaso da ré em resolver o problema, fazendo com que a parte autora acreditasse que o problema havia sido resolvido, e, para sua surpresa, perceber que a ré lhe havia trazido mais problemas do que soluções, motivo pelo qual deve a mesma responder pelos prejuízos gerados a autora, na forma do art. 14 do CDC.
Por mais que o autor entenda que as circunstancia enfrentadas pela ré, em razão do incidente ocorrido no aeroporto de Congonhas/SP, possam ter contribuído para os eventos ocorridos e relatados nestes autos, é impossível acreditar que uma empresa deste porte, não esteja preparada para lidar com situações deste tipo.
Ora, o destino final do autor era Vitória/ES e não São Paulo/SP. Logo, poderia ter sido direcionado para qualquer outra conexão que não o local onde estava interditado.
Porém, é possível ver que em toda a remarcações, a ré insistia em utilizar a conexão de SP (?), justamente onde estava o problema que ocasionou todo este imbróglio. Porque não utilizar conexões de Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, entre outros?
Soma-se isso ao fato ainda de deixar o autor pernoitar em SP sem a sua mala e indicando um hotel a quase 200km de distância do aeroporto, com um horário de deslocamento que era humanamente impossível de se cumprir e garantir o descanso do autor até o horário do seu voo.
Se isso não for falha na prestação de serviço, nada mais será.
Portanto, no tocante aos danos materiais, deve a ré ser condenada a restituir o autor o valor desembolsado para o pagamento do hotel, no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
No tocante aos danos morais, é certo que somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, cabendo ao
Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.
Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.
No entanto, no caso em tela, o descaso da ré, somada a falha na prestação dos serviços, causou considerável constrangimento para a parte autora. Não é correto, e muito menos prudente, que uma instituição de tamanho porte, como é a ré, atue de forma temerária.
Veja a quantidade de cancelamentos e remarcações que os voos do autor sofreram sem qualquer justificativa plausível, o que, nos termos da jurisprudência do e.g. STJ, já configura dano moral in re ipsa. Além disso, soma-se também as condições que o autor teve de suportar por conta das remarcações, ao ficar em uma cidade sem sua mala, com suas roupas de corpo apenas e sem itens básicos de higiene, bem como a falta de assessoramento da ré, ao fornecer um hotel onde seria impossível do autor chegar a tempo para descansar e posteriormente embarcar no seu voo.
Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa, quando inexiste força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem
como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). (TJ-ES - APL: 00327578820148080024,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
No caso dos autos, inexiste caso de força maior que justificasse a série de remarcações e cancelamentos, sem contar ainda os demais fatos narrados além destes.
Registra-se: o incidente que poderia ser considerado de força maior ocorreu no aeroporto de Congonhas/SP em 09/10/2022, ao passo que todas as remarcações do autor foram para o aeroporto de Guarulhos/SP, já nos dias 10 e 11/10/2022.
Logo, não se pode olvidar que as expectativas do autor, quanto a utilização dos serviços, foram frustradas, estando, ainda, configurada a desídia da ré para com o consumidor, mesmo diante de todas as tentativas por parte desta em solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual enseja a indenização pelos danos morais suportados pelo autor.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no importe de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);
) Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prov documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).
Vitória/ES, 17 de outubro de 2022.
PHILLIPE ZANOTTI OAB/ES 33.618
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033397-55.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
FABIANA BOMBONATO MINGOSSI, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02403157155 – DETRAN/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°. 327.977.628-78 e FABIO SERGIO PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 02303769068 – DETRAN/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 001.610.600-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Ceara, n°. 10, Apto. 901, Ed. Praia D’Oro, Bairro Praia da Costa, na Cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29101- 290; os quais vem por seu advogado in fine assinado, qualificado em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII e 14°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Insta frisar que o fato desta se encontrar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil.
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo-lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam as partes Autoras pelo deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos; ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos à parte Requerida.
Diante do exposto, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício do pagamento das custas processuais – em caso de indeferimento da concessão dos auspícios da assistência judiciária
gratuita, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, e face ao princípio da isonomia – o qual garante o acesso à Justiça de ambas as partes (Requerente e Requerido).
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, conforme prevê o Art. 334, §10°, do Código de Processo Civil.
Por fim, em hipótese de agendamento de tal modalidade de audiência, pleiteiam os Requerentes que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária produção de qualquer outra modalidade probatória; e conform permissivo inserto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a parte Autora pleiteia, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do dispositivo legal supracitado.
2. DOS FATOS
Em virtude de compromisso pessoal, os Requerentes adquiriram (com bastante antecedência) junto à Empresa Ré, passagens aéreas de ida para o dia 20/10/2023 (Ida) (Doc. 04), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e como ponto de desembarque o Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA), contendo os seguintes trechos e horários (Doc. 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17:45 com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) – com desembarque às 19:35;
- 2° trecho: Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) às 20:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre (POA) - com desembarque às 22:55;
No dia 20/10/2023, confiante nas informações recebidas, conforme acima demonstrado, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas, ou seja, às 15:45, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – isto é, à Cidade de Porto Alegre/RS.
Ao chegarem no Aeroporto de Vitória (VIX), no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, foram informados de que o voo estava com atraso, sem conceder-lhes maiores informações; ocasionando angústia aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar demais informações junto ao atendente (funcionário da Empresa Ré), esclarecendo à este que o tempo de conexão do próximo voo para o destino final, havia um lapso temporal relativamente curto, e que realmente precisavam seguir viagem, face ao compromisso previamente agendado. E assim, foi garantido pelo aludido funcionário de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto
de Porto Alegre – POA). Ante a tal narrativa, os Requerentes tranquilizaram-se naquele momento.
Neste mesmo dia, já aguardando há praticamente 03 (três) horas, sem que lhes fossem oferecidas informações completas, tampouco disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os Requerentes finalmente conseguiram embarcar ao Aeroporto de Conexão (Brasília – BSB).
A fim de confirmar o que lhes havia sido repassado, os Requerentes informaram ao comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), da situação supramencionada, e também fora garantido de que não haveria qualquer dificuldade na conexão/próximo embarque (Aeroporto de Brasília – BSB para o Aeroporto de Porto Alegre – POA); e ainda assim, quando verificaram que o lapso temporal para a conexão/próximo embarque seria consideravelmente inferior, face ao atraso já relatado, novamente acionaram o comissário de bordo (funcionário da Empresa Ré), a fim de obter prioridade no desembarque, todavia o mesmo agiu com absoluta desídia, sequer respondendo aos Requerentes.
Tão logo o voo aterrissou e fora possível sua saída da aeronave, os Requerentes dirigiram-se ao local da conexão/próximo embarque, e para a surpresa destes, a atendente (funcionária da Empresa Ré), informou-lhes de que em virtude do atraso, o voo referente ao ‘2° trecho’ (conexão/próximo embarque), restou comprometido, e que os mesmos não poderiam adentrar a aeronave, vez que o embarque havia sido
Completamente atordoados com a informação, ratificaram tudo que já haviam explicado anteriormente, contudo, a atendente (funcionária da Empresa Ré), restringiu-se a informar-lhes de que o embarque já havia sido finalizado e que eles haviam sido remanejados para outro
voo, não fornecendo qualquer outra alternativa, e direcionando-os para o ‘balcão de atendimento’, para maiores esclarecimentos.
Quando chegaram ao aludido setor (‘balcão de atendimento’), foram obrigados a permanecer por horas afinco, até que foram atendidos, sendo-lhes fornecido novas passagens aéreas (Doc. 04B), porém, somente para o dia seguinte – ou seja, chegariam na Cidade de Porto Alegre/RS apenas no dia 21/10/2023, praticamente ao 12:00 p.m. (meio dia) (Doc. 04C), flagrantemente ferindo o disposto na Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando não ofertado voos mais benéficos aos Requerentes, ainda que operados por Companhia Aérea
Não obstante a todo o ocorrido, a Empresa Ré, os direcionou para um estabelecimento hoteleiro (Doc. 04D) – o qual fora escolhido por esta, disponibilizando voucher de transporte de ida e volta (Trecho: Aeroporto X Hotel) (Doc. 04E). Face à toda situação vivenciada, os Requerentes questionaram a atendente (funcionária da Empresa Ré), quanto à segurança e conforto em relação ao local indicado (Hotel), entretanto (pasmem!) esta quedou-se completamente silente, ocasionando sentimento ainda maior de angústia, insegurança, ansiedade e temor, configurando ainda maior desdém e negligência por parte da Requerida. E diante da ausência de outras alternativas, (os Requerentes) se encaminharam para o local indicado (Hotel).
Como se já não fosse suficiente todo o ocorrido, após realizarem o check-in no estabelecimento hoteleiro, quando (os Requerentes) tentavam se reestabelecer e descansar, durante a madrugada – aproximadamente às 01:30 a.m., foram surpreendidos com uma tentativa de invasão em seu quarto, o que desencadeou sucessivos acontecimentos, vez que os Requerentes, com objetivo de espantar o indivíduo que tentava adentrar em seu quarto, aos gritos (do profundo da alma) indagavam: “Quem é? O que você quer? Tem gente aqui!” – porém, sem
retorno algum, que permanecia insistindo em adentrar ao quarto; e em seguida (aos berros) avisaram estar acionando a polícia.
Infelizmente, toda a angústia aqui brevemente relatada, for ivenciada juntamente com o seu filho (bebê) – que sem compreende bsolutamente nada do que estava acontecendo, chorava copiosamente esesperadamente! E assim permanecendo por horas afinco!
Ao ouvir que os Requerentes iriam acionar à polícia, o indivíduo que ainda forçava abrir a porta do quarto, pela 5ª ou 6ª (quinta ou sexta) vez, parou de incomodá-los, e ao que percebiam, parecia ter saído daquele local. Entretanto, face à absoluta insegurança, os Autores colocaram uma “proteção” na porta, utilizando-se de malas e cadeiras que havia no local, na frustrada tentativa de obterem algumas
Cabe destacar que, apesar de toda confusão, desespero e nfindáveis gritos por socorro, o estabelecimento hoteleiro, spantosamente, nada fez!
Quando amanheceu o dia, ambos os Requerentes, completamente esgotados, exaustos, amedrontados, constrangidos e sentindo-se inseguros e sem terem dormido um instante sequer, argumentaram com o responsável pelo estabelecimento hoteleiro, inclusive registrando a ocorrência, porém, o mesmo, restringiu-se a simplesmente informar de que se tratava de um hóspede e não forneceram quaisquer informações complementares e medidas cabíveis, conforme vídeo em anexo (Doc. 04F).
Ora, então vejamos! Os Requerentes firmaram compromisso inadiável, adquirindo passagens aéreas e se programado com meses e meses de antecedência, foram obrigados a permanecer no Aeroporto por horas e horas na tentativa de um posicionamento por parte da Empresa Ré – a qual limitou-se a direcioná-los em voo para o dia seguinte, encaminhando-os a um estabelecimento hoteleiro absolutamente inseguro
– face à situação já narrada e demonstrada acima; e assim, os Requerentes se viram constrangidos/impelidos a arcar com todo ônus de uma lamentável situação vexatória e ficaram lançados à própria sorte, diante da total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – ou seja, uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais
Os Requerentes chegaram ao local de embarque (Aeroporto de Brasília - BSB) e horários determinados pela Empresa Ré, onde relataram todo o ocorrido e mais uma vez, esta permaneceu silente e inerte, sem ofertar quaisquer soluções. Completamente exaustos e desacreditados do que estava acontecendo, os Requerentes simplesmente embarcaram para o destino final, chegando na Cidade de Porto Alegre/RS, por volta das 12:00 (meio dia).
Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam ressarcimento moral pelos danos sofridos ante a conduta desidiosa e lesiva, já que face à ausência de cumprir com as obrigações ofertadas, e Empresa Ré ocasionou (aos Requerentes) sucessivos e incontáveis transtornos emocionais e psicológicos.
3. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teori que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria que valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendiment do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”.
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados da Empresa Ré deve ser indenizado. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, ante aos fatos narrados e demonstrados nesta exordial e anexos.
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja
vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação.
Portanto, a Empresa Ré, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado – isto é, de transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por esta, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos causados.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem comprovados o dano e o nexo causal - que já foram aqui demonstrados, para que a Empresa Ré fique obrigada a indenização pelos danos que causou aos Requerentes.
Assim sendo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e ausência de comprometimento no atendimento aos Requerentes, bem como pela prestação de serviços defeituosos oferecidos e práticas legalmente lesivas e ilícitas ressarcindo-os por meio indenizatório por todo dano suportado, nos termos do disposto no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; sendo estabelecido que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, nos
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão, há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente
e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar - sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a esídia na prestação dos serviços ofertados pela parte Requerida, não xistindo dúvidas quanto ao seu dever em indenizar os Requerentes, vez ue no momento em que esta se propôs a realizar determinada atividade lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades epresentam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéfica os Requerentes, e no fornecimento do básico, optando por agir em tota escaso com os consumidores/Requerentes e permanecer em flagrant iolação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados ela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam (e muito!) a sfera do mero aborrecimento e dissabor; a situação aqui exposta
Dessa forma, a Empresa Ré, deve ser responsabilizada pela prestação de serviços defeituosos oferecidos, ressarcindo os Requerentes, por meio indenizatório, face a todo dano suportado por estes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado,
pleiteiam os Requerentes pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação e/ou quando as partes Autoras forem hipossuficientes, nos termos da Lei.
Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelos Requerentes; e com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que estes são simples consumidores, enquanto a parte Requerida é uma Empresa de grande porte. E diante de tal fragilidade (pelos Requerentes), que os coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a parte Requerida eventual comprovação, haja vista ser titular de informações e/ou demais documentações.
6. DO DANO SOFRIDO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 6.1. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. Carlos Alberto Bittar:
sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova iante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando- lhes profundo e imensurável prejuízo, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pela Empresa Ré, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando-se à tratamento desidioso e lesivo a todo o tempo!
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a Empresa Ré demonstra descaso para com os consumidores e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que a Empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a estes.
6.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à part Requerida - qual seja, a de indenizar aos Requerentes por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz just in casu.
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro,
proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
evando em consideração a posição social do ‘agressor’ e do ‘agredido’ do bem jurídico efetivamente lesado, é o bastante para requerer a ondenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das condutas raticadas, levando em consideração todo infortúnio suportado pelos equerentes.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa xcelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50;
b) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil.
c) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
d) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório aos Requerentes, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil;
g) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal
da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
j) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: douglasturbay@gmail.com; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória/ES, 21 de novembro de 2023
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº. 39.448
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033491-03.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA ROBERTA BARROS CHAGAS DO RÊGO, inscrita no CPF 012.458.097-17, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470. neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
A autora reside com seu marido e filhos há muitos anos neste Estado, enquanto a família de sey marido reside no estado do Rio Grande do Norte. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, a autora recebeu a noticia, juntamente com seu marido, do falecimento de seu sogro (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
Imediatamente, realizou-se a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o omparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
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Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 hora a manhã, a autora, juntamente com seu marido e filhoes, compareceram ao aeroporto onde realizariam mbarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia onseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarqu os filhos não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum do assageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
Este momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pela Autora e amiliares!
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, a autora se dirigiu a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), a autora foi informada por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
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Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pela Autora que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu sogro, teve que se manter calma e acalmar os seus familiares que haviam perdido pai e avô, diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, a autora e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de a autora não conseguir comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) da Autora chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu sogro, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
1 Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já havia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia assentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo da Autora, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu sogro.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo a Autora, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor a Autora e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações da Autora são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que a Autora para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida à Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
quisição de passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tend m vista que teria sido ‘promovida’ quando da compra das passagens e que tal promoção bsurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausta e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria
Ter as esperanças de se despedir do seu sogro, pela última vez, frustradas injustificadamen la ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pela Autora durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, a Autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu sogro, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória a da Autora. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade da Autora, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, a Autora se trata de dona do lar. Por isso, uma indenização por danos morais
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de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, no importe d $ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
ua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
ua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
ua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
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AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
ua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
ua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
ua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
ua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
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AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
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- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
ua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
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- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
ua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
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AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
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- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
Rua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
ua Inhoá, nº 28, Centro, Vila Velha/ES, Cel.: (27) 997677206
A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033499-77.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
AO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMANUELLE MARIA FERREIRA RAFASKI, brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 137.403.847-43 e portadora da Carteira de Identidade nº RG 3.065.037 SPTC/ES, com residência na Rua Henrique Laranja, nº 350, Centro, Vila Velha, CEP: 29.100-350, email: emanuellerafaski@gmail.com por intermédio de sua advogada com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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- BREVE RESUMO DA DEMANDA
A autora, juntamente com uma prima de 1 anos, decidiram realizar uma viagem para visitar a prima da autora e mãe da sobrinh que mora na Nova Zelândia e que não viam há alguns anos.
Para a autora é um responsabilidade muito grande cuidar da prima em uma viagem tão distante, então estava torcendo para que tudo corresse bem.
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A ida estava programada para o dia 29/06/2023 e o retorno para o dia 31/07/2023, saindo na Nova Zelândia, fazendo conexões no Chile e no São Paulo, chegando em Vitória, destino final, no dia 01/08/2023 às 00h15min.
E então, no retorno a autora e sua prima chegaram com antecedência ao Aeroporto de Auckland, para retornar ao Brasil, e foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Primeiramente partiram da Nova Zelândia com destino ao Chile, saída essa que estava programada para às 18h para chegar ao Chile 13h30min do dia 31/07/2023.
Chegando ao Chile, sairiam às 14h40min do dia 31/07/2023 com destino à São Paulo e enfim chegariam a São Paulo às 19h58min quando pegariam o último voo para Vitória/ES.
Pois bem, chegando ao Chile pouco depois de 13h30min, a autora e sua prima foram para o portão de embarque pois tinham que pegar o Voo para Garulhos/SP, chegando lá, deparou-se com uma fila extensa e percebeu que haviam pessoas que estavam no mesmo voo que ela da Nova Zelândia para o Chile.
Percebendo a movimentação diferente, a autora pediu informação no guichê da requerida para tentar entender o que estava acontecendo, foi informada que não poderia entrar na aeronave pois a sua bagagem que havia sido despachada não havia chegado a tempo e por isso ela não embarcaria.
Ocorre que pessoas do mesmo voo da autora já haviam conseguido embarcar, o que causou estranheza.
A autora informou a atendente que teria que embarcar naquele voo, tendo em vista que a mesma teria um voo de São Paulo para Vitória que era o seu destino final, e que não era uma conexão, havia comprado tal passagem com a GOL e a parte. A requerida disse que não havia nada que poderia ser feito e que a requerente deveria esperar o próximo voo disponível, e que providenciariam outra passagem de São Paulo para Vitória, se fosse necessário.
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A autora tomou conhecimento que haviam dois voos próximos naquele dia com destino à São Paulo, um às 16h25min e outro às 18h, sendo que o voo em São Paulo para Vitória era às 22h45min.
A requerida encaixou a autora no voo das 18h, ou seja, passou toda a sua tarde no aeroporto e chegaria em São Paulo, 23h da noite, depois do seu horário de voo com destino à Vitória. A autora tentou explicar isso a ré, que se manteve inerte, impondo a situação complicada à autora.
Nesse periodo a autora teve que arcar com alimentação do seu próprio bolso, conforme documentos anexos.
Ao chegar em São Paulo a história mudou, a requerida passou afirmar que somente poderia entregar à autora uma carta de atraso para que ela entregasse à GOL, mas que não forneceria alimentação, hospedagem (considerando que não tinha mais voos naquele dia para Vitória) e não se responsabilizaria pela passagem para Vitória, caso a GOL não fornecesse novos horários a autora.
A Gol de fato remarcou a passagem da autora e sua prima, para o dia seguinte 01/08/2023 às 10h05min da manhã, mas obviamente a GOL não arcou com hospedagem e alimentação pois não tinham nada a ver com aquela situação provocada pela ré.
A autora novamente voltou para o guichê da Latam, que novamente se negou a cumprir com sua obrigação, sob a justificativa de que havia cumprido o seu papel de levar a autora para São Paulo, que daí em diante em nada mais tinha que auxiliar, sendo que a autora somente perdeu o seu voo de São Paulo para Vitória em decorrência do atraso da ré.
Nesse meio tempo já era 2 da manhã e a autora sem se alimentar direito, com uma menor de 14 anos à época, cansada, no auge do estresse teve que passar a procurar um hotel para pernoitar.
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Diante do ocorrido, a requerente teve que fazer um lanche rápido, pegar um táxi e ir para um hotel mais perto possível do aeroporto, já que no dia seguinte ela teria que pegar outro táxi para voltar ao aeroporto.
Todos esses gastos extras que não estava previstos, já que era para a autora estar em casa na madrugada do dia 01/08/2023 tendo pernoitado em São Paulo em uma noite exaustiva exclusivamente por culpa da ré
virou um transtorno para a autora por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la po todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
A parte contratou o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese fática.
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e táxi, conforme será descriminado abaixo.
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Começaram os gastos no aeroporto de Guarulhos/SP com alimentação, que foram de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mais R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e com taxi saindo do aeroporto para o local onde pernoitaria, a autora e a sua prima no valor de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – vide comprovantes anexos.
Em razão de ter que pernoitar em São Paulo a autora arcou com a diária no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com água – vide comprovante anexo. No dia seguinte pela manhã a autora novamente gastou com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) – vide comprovantes anexos.
A requerida descumpriu o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpri o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil) em seu artigo 27. Vejamos:
em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada.
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6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009- 46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do atraso do voo fez com que a requerente perdesse o voo contratado para ela chegar no seu destino final, no montante de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL:
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
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A autora teve que suportar cansaço físico e o estresse durante a viagem de volta, a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
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No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas
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também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
om o transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela requerente deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
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Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
(b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos materiais suportados, somando o montante de R$ 547,39 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo pagamento; (c) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da
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documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(e) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.547,39 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
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surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
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1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
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normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
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3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
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1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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09/02/2024
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033568-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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09/02/2024
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
CID PEREIRA DE MOURA JÚNIOR, brasileiro, Viúvo, Médico Ortopedista, CPF Nº. 066.315.648-32, RG Nº. 6.461.084, residente e domiciliado na Rua Elesbão Linhares, nº 165, Apartamento 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340 vem perante V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1 – DOS FATOS:
1.1 – O Autor, dirigiu-se ao estado de São Paulo para tratar de compromissos profissionais.
1.2 – Em 08/08/2022, programou seu retorno ao Espírito Santo, utilizando-se do serviço prestado pela Ré.
1.3 – Para voltar ao Espírito Santo, o Autor adquiriu assagem aérea junto à Ré saindo de São Paulo com destino à Vitória (vôo LA3634 o dia 08/08/2022, às 07h00min, com previsão de chegadas em Vitória às h30min.
1.4 – O Autor dirigiu-se então até o portão de embarque, tomou o ônibus que leva até a aeronave e, lá chegando, foi Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
surpreendido com a informação de que seu voo seria adiado, já que haveria manutenção da aeronave com próximo reembarque as 8:00h.
1.5 – Já indignado, o Autor solicitou que su ecretária comunicasse aos seus pacientes do atraso, mas que mantivesse genda pois atenderia a todos eles.
1.6 – Ocorre que, sem qualquer motivo plausível, próximo de 8h00min, quando já estava novamente no portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a notícia de que o voo havia sido cancelado.
1.7 – Sem saber o que fazer, o Autor foi orientado a dirigir-se até o guichê da Ré para remarcar o voo.
1.8 – Chegando lá os transtornos não cessaram. Isso porque o Autor chegou na fila às 7h10m e somente foi atendido às 10h00m, ou seja, o Autor esperou por mais de duas horas na fila para conseguir ser atendido.
1.9 – Não bastasse isso, após ser atendido, a Ré informou ao Autor que seu voo para Vitória sairia apenas às 13h10min do dia 08/08/2022.
1.10 – Em uma atitude completamente desrespeitosa, a Ré além de obrigar o Autor a aguardar na fila por aproximadamente 03 horas, ainda realocou o Autor em voo que só sairia de São Paulo às 13h10min.
1.11 – Em razão da atitude da Ré, o Autor foi obrigado a reagendar todos os seus pacientes que, naquele momento já estavam esperando-o por horas.
1.12 – O Autor, que já se encontrava cansado e incrédulo com tudo o que a Ré estava lhe proporcionando durante aquela manhã, ainda teve que desculpar-se com seus pacientes em virtude do atraso e do transtorno ocasionado pela Ré.
1.13 – Somente às 13h10min o Autor então embarcou com destino a Vitória, tendo chegado por volta de 14h40min.
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
1.14 – Toda a “saga” do Autor foi registrada pelo seu celular através de fotos, e comprovam os fatos ora narrados.
1.15 - Assim, tem-se que a Requerida não cumpri om o contratado, porquanto, por falha e deficiência dos serviços prestados, utor passou por imprevistos, constrangimentos e situações que ultrapassam e uito mero dissabor.
2 – DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2.1 – O presente litígio deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, posto que a Ré, como pessoa jurídica prestadora de serviços, amolda-se ao conceito de fornecedora.
2.2 – Assim, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao Autor, consoante determina o art. 6°, VI, c/c art. 14, do CDC, não podendo se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o fato ensejador teria sido causado por ação de terceiro, como costumeiramente justifica.
3 - DOS DANOS MORAIS:
3.1 – Incidiu a Ré em ilícito previsto no art. 422 do CC, do que decorre a responsabilidade, inclusive pelos danos morais sofridos em razão da execução defeituosa do contrato.
3.2 – Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
3.3 – Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
3.4 – O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes
r. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.
3.5 - Configurados os danos morais pela sensaçã de desconforto e aborrecimento decorrentes dos fatos narrados no item “1 supra, impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões na esfera mor em razão do atraso do voo.
3.6 - Importante salientar que o entendimento do STJ em casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014)
3.7 - A decisão do STJ demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro em razão do atraso do voo.
3.8 - Assim, o direito visa a plena restituição d interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direit fundamental a ser seguido. O constrangimento sofrido pelo Autor é insuscetíve de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função merament satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
3.9 - Sendo assim, eventual alegação da Ré de qu os danos morais não ficaram demonstrados nos autos não encontram suport jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação d reparação por parte do Magistrado.
Rua Sete de Setembro, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29.680-000
Dr. Cristian Campagnaro Nunes – OAB-ES 17188 Dr. Murillo Guzzo Fraga – OAB-ES 19.556
3.10 – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as situações a que foi submetido o Autor ensejam a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido são as Ementas dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃ DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. Atraso em vô com consequente perda da conexão. Dano moral caracterizado, decorrente d próprio ilícito. Dever de indenizar. Quantum mantido. Honorários advocatício Percentual mantido. Unânime. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0351363 55.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Kati Elenise Oliveira da Silva; Julg. 01/10/2014; DJERS 08/10/2014)
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.PERD DE CONEXÃO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. decisão proferida deu correta decisão à lide e deve ser mantida. 2. A ré, com contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado pois tem compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido compromisso que não adimpliu por completo. A questão foi muito além d aborrecimento aceitável ao caso considerando problemas com atrasos n viagem de ida que, ante a perda de conexão programada, ocasiona consequent perda de diária programadas em hotel na cidade de destino. 3. Diante da circunstâncias do fato concreto por se tratar de viagem ao exterior, est inegavelmente prejudicado pelo atraso decorrente da falha da ré, dos inegávei transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, o dano moral é evident sendo o valor arbitrado adequadamente pelo sentenciante, pelo que deve se mantido. 4. Desprovimento do recurso’. (TJRJ; APL 0068754-40.2010.8.19.0001 Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; Julg 19/11/2014; DORJ 25/11/2014)
3.11 - Frise-se que a reparação do dano moral não utela somente o interesse particular do Autor, mas também todo o meio ocial, pois a partir do momento que se pune uma pessoa por violação reviamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o aso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da ociedade.
3.12 - Na concepção moderna da reparação d ano moral, a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fat a violação, independente de prova do prejuízo, que se presume.
3.13 - Ora, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna.
3.14 – Assim, deve o Autor ser indenizado compensado pelos danos morais sofridos, devendo tal indenização também se considerada uma forma de punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outro atos dessa natureza.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 – A citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.) para, querendo, apresentar resposta, no prazo e na forma legal, sob pena de confissão e revelia.
4.2 - A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CDC, por tratar-se de relação de consumo e a parte Autora ser reconhecidamente hipossuficiente.
4.3 - Seja admitida a produção de prov documental, pelos documentos ora juntados e outros que convergire posteriormente para os Autos; prova oral, mediante a oitiva de testemunhas depoimento pessoal dos Réus, por intermédio de seus representantes legais; pericial, se necessário for.
4.4 - Seja ao final condenada a Ré a indenizar Autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o em valor a ser arbitrado por este Honrado Juízo.
- Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos Pede deferimento
Vitória-ES, 27 de setembro de 2022.
MURILLO GUZZO FRAGA OAB-ES 19.556
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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